COMISSÃO DE FALÊNCIAS DA OAB SP CRITICA PROJETO


15/07/2003

Comissão de Lei de Falências critica Projeto

A Comissão Especial de Reforma da lei de Falências da OAB SP avaliou as principais propostas do Projeto de Falências, em tramitação na Câmara dos Deputados, cujo substitutivo deve ser apresentado pelo relator, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), no próximo dia 22 (quinta-feira) e votado na semana seguinte. A Comissão critica pontos da reforma, por entender que em nada contribuem para facilitar a recuperação das empresas familiares e/ou de médio porte, nem o recebimento do dinheiro pelos credores.
Uma das críticas recai sobre a responsabilidade dos novos administradores se a recuperação não der certo. “As vezes, não houve fraude, mas a empresa quebra por fatores que dependem de terceiros. Nesse caso, lançar mãos dos bens pessoais do administrador é um erro, porque ninguém vai querer ser administrador nessas condições. Se ele fraudou, se ele sonegou, que responda criminalmente”, diz José Fernando Mandel, que integrou a Comissão, que elaborou o anteprojeto da Lei de Falência, em 1992, agora em discussão na Câmara Federal, acrescido de mais de 400 emendas.
A Comissão da OAB SP também critica a forma como os direitos e obrigações da massa falida ficaram colocados, “Quem compra bens em uma concordata, mesmo com alvará judicial, depois que o juiz mandou ouvir todos os interessados, corre o risco de ver o Ministério Público ou a Fazenda Pública anulando a venda e até penhorando estes bens com execuções. Isso impede a recuperação das empresas, porque potenciais compradores não vão querer correr risco”, alerta Mandel. Para ele, a sucessão dever ser disciplinada convenientemente.
O outro ponto criticado pela Comissão da OAB SP é o pagamento preferencial dos créditos trabalhistas em até 150 salários mínimos. A comissão da OAB SP é contrária a que se estabeleça tetos para este tipo créditos famélicos, porque seria uma violação de direitos dos trabalhadores, “ O funcionário que dedicou 20 anos de seu trabalho a empresas, não pode ser ignorado, e precisa ter seus direitos garantidos integralmente”, diz Mandel. O quarto ponto trata dos créditos tributários :
“Não é função do Estado tirar dinheiro da massa falida. Deveria haver privilégio apenas nos créditos da Previdência”, pondera Mandel. “O interesse maior do Estado é propiciar empregos e recuperação de empresas em dificuldades, para que possam gerar mais recolhimentos de imposto”, conclui.
O quinto ponto criticado pela Comissão da OAB SP é a perspectiva elitista do projeto, que propõe um plano de recuperação elaborado por quadros técnicos altamente especializados, inclusive para requerer auto falência. “Se não há peritos contadores, economistas, e administradores especializados em número suficiente nem para atender a demanda de São Paulo, que dirá o interior do Brasil”. E que empresa média pode arcar com estes custos?, pergunta Mandel.
Por último, a Comissão critica a tendência do atual governo de tratar os problemas falimentares como matéria extrajudicial, tornando os juizes meros homologadores do processo. “Sem o comando do Judiciário o procedimento é inaplicável. As empresas menores não poderão se proteger dos grandes credores, e ficarão na dependência deles para aprovação da moratória”, ponde Mandel, No entender dele, a lei deve ter abrangência nacional, levando em conta a realidade brasileira e a estrutura dos Tribunais ora existentes nas Comarcas menores do País, e também a regulamentação adequada para as pequenas e médias empresas. “O continente Brasileiro em sua maior porção ainda não ingressou no Primeiro Mundo, “ adverte Mandel.

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