Grupo em defesa do ECA comemora um ano de atuação


22/07/2003

Grupo em defesa do ECA comemora um ano de atuação

O Grupo de Trabalho para a Implementação de Iniciativas Relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, completa seu primeiro ano de atuação dia 22 de julho. O aniversário coincide com o evento “13 anos do ECA: Conquistas, Desafios e Perspectivas" (dias 22 e 24 de julho, na Escola Superior de Advocacia - ESA), com palestra magna de abertura do advogado criminalista e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias. O aniversário do ECA é comemorado dia 13 de julho.

Os debates na ESA abordarão a polêmica proposta de redução da idade penal, que o Grupo de Trabalho considera inconstitucional e equivocada, e as dificuldades de efetivação dos direitos previstos há 13 anos. Na visão do Grupo, o principal obstáculo tem sido a resistência dos governos municipais, estaduais e federal de tratar crianças e adolescentes com prioridade máxima, tal como previsto no ECA e na Constituição.

O Grupo de Trabalho tem realizado visitas constantes às unidades do Brás, Franco da Rocha e Tatuapé da Febem, e em DPs onde adolescentes são mantidos ilegalmente, tais como o 1º DP de Santo André e o 3º DP de Diadema. Relatórios sobre essas visitas são encaminhados para o Ministério Público, o Judiciário e entidades como a Anistia Internacional.

O Grupo realizou uma Audiência Pública com o presidente da Febem, ciclos de debates para discutir a defesa dos adolescentes em conflito com a lei e medidas sócio educativas, e reuniões com mães e promotores para discutir o combate à tortura dentro das unidades. Luta pela regionalização do atendimento da Febem na internação, semi liberdade e nas medidas em meio aberto.

Vem ainda atuando em defesa dos Conselhos Tutelares (CTs), que considera fundamentais para a defesa e a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Tem cobrado dos municípios uma rede de atendimento à infância e juventude (abrigos, creches, programas de atendimento social, psicológico e tratamento de drogadição)

O Grupo tem ainda cobrado o respeito às prerrogativas dos CTs por parte do Poder Público e o respeito e livre acesso à Febem de entidades como os CEDECAS (Centros de Defesa da Criança e do Adolescente) e a AMAR (Associação de Mães de Crianças e Adolescentes e Risco).

O Grupo trabalha para que o ECA integre a grade curricular das Faculdades de Direito e seja exigido nos concursos públicos das áreas jurídica, social e educacional. Defende a necessidade de uma Lei de Responsabilidade Social que se contraponha à Lei de Responsabilidade Fiscal, que tanto vem limitando os investimentos na infância e na juventude.