OAB SP CRITICA MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO DA MAGISTRATURA


22/07/2003

OAB SP CRITICA MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO DA MAGISTRATURA

O presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, emitiu Nota Oficial hoje (22/7) criticando a intransigência da Magistratura em manter o movimento de paralisação frente à reforma da Previdência. Segundo Aidar, o impasse fará dois grandes perdedores: a população, que verá protelada a reparação de seus direitos pleiteados na Justiça, e o Judiciário, que terá um desgaste de imagem e comprometerá a normalidade jurídica do País.

NOTA OFICIAL


A anunciada paralisação dos juizes de primeira e segunda instâncias contra a reforma do Judiciário é um fato grave com repercussões negativas para o Estado Democrático de Direito, uma vez que pode levar a um conflito entre os Poderes e a uma quebra da normalidade jurídica do País, com reflexos danosos para a sociedade e as instituições.
Somada à greve parcial em curso dos servidores judiciais federais, a paralisação da Magistratura terá o efeito de engessar a Justiça. O primeiro dano será sentido pelo jurisdicionado, que recorre ao Judiciário para preservar seus direitos, já lesionados por uma Justiça morosa e precária, que demanda das partes, anos de litigância até as sentenças finais, em decorrência do excesso de leis, do formalismo processual , do crescimento do número de processos, da falta de recursos do Judiciário e, obviamente, do desempenho dos magistrados. A falta de prazos para distribuição, intimações e julgamentos são disfunções que devem ser equacionadas pela reforma do Judiciário. A paralisação tornará esse equilíbrio da prestação jurisdicional ainda mais precário, trazendo prejuízos para a sociedade brasileira, que continuará distanciada da Justiça.
O segundo impacto negativo será sentido pelo próprio Judiciário, que terá sua imagem e honorabilidade desgastadas pelo episódio aos olhos da sociedade e dos operadores do Direito. Comungamos da premissa que Judiciário deve ser tratado como Poder independente, autônomo e forte. Mas, ao contrário do que afirmam os magistrados, o movimento de paralisação pode subtrair a credibilidade que a Justiça amealhou, ao escrever uma história de grandeza e sacrifícios na defesa intransigente do primado da lei e das liberdades democráticas. Em meio à greve dos juizes, a quem o povo brasileiro e os demais Poderes recorrerão em caso de conflito? Esse vácuo, por certo, se encherá de críticas que abafarão os clamores, justos ou não, dos juizes contra a reforma da Previdência.
Nestes tempos de debates sobre importantes reformas para o País, a presunção do entendimento não pode ser relevada. Nada é mais difícil do que mudar. Contrariando as evidências de que tudo se encontra em perpétua transformação, é do ser humano apegar-se àquilo que já conhece. Por isso, espera-se uma postura mais aberta da Magistratura na discussão de suas prerrogativas previdenciárias e do modelo de previdência que a sociedade brasileira anseia. O presidente Luis Inácio Lula da Silva também tem sua parcela de responsabilidade nos desdobramentos do episódio. Não cabe, agora, focar o problema da perspectiva da legalidade da greve. O País não pode parar para discutir porque até hoje não se regulamentou o instituto da greve no serviço público, 15 anos depois de promulgada a Constituição Federal.
No momento, é imprescindível que o governo Lula se mobilize para evitar que se instaure o caos no Judiciário Brasileiro, com a suspensão de milhões de audiências, onerando ainda mais um Poder com orçamento já insuficiente, e adiando a reparação de danos a milhões de brasileiros. Como dizia Rui Barbosa, justiça tardia, não é justiça . E não se pode fazer justiça de acordo com as conveniências de momento.
Os magistrados, pela importância de seu trabalho, não podem abandonar a via da negociação. Por isso, a OAB SP, a exemplo dos presidentes do Tribunais Superiores, também apela aos Magistrados para que revejam sua posição frente a um movimento de paralisação e que estabeleçam um diálogo com o Executivo e o Legislativo no interesse do País, da sociedade brasileira, da ordem jurídica e da manutenção do pleno Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 22 de julho de 2003

Carlos Miguel Aidar
Presidente da OAB SP