COMISSÃO DIZ QUE APOSENTADOS PODEM RECORRER DE REAJUSTES RETROATIVOS


24/07/2003

COMISSÃO DIZ QUE APOSENTADOS PODEM RECORRER DE REAJUSTES RETROATIVOS

A Lei 10.699, de 9 de julho deste ano, fixa a mesma data de pagamento para aposentados e pensionistas e iguala os índices de reajuste, a partir de 2004, abrindo a possibilidade para discutir perdas passadas. Este é o entendimento da Comissão de Seguridade Social da OAB SP, que vinha denunciando as diferenciações no reajuste entre aposentados e pensionistas. “ Com a nova lei, o governo reconhece a irregularidade de que estava tratando iguais com desigualdade, o que fere o preceito constitucional da isonomia”, diz o advogado Paulo Pastori, presidente da Comissão.

Segundo ele, em maio de 2001, quando o mínimo foi para R$ 180,00, os aposentados que recebiam um salário tiveram reajuste de 19,2%, enquanto que o índice aplicado aos pensionistas foi de apenas 7,6%. Além disso, a data fixada para o pagamento dos primeiros ficou em 1º de abril, enquanto que o dos demais ficou sendo 1º de junho.
A nova lei determina que a próxima correção para os que recebem um salário mínimo ou acima deste terá o reajuste definido pelo governo.Até agora, o índice que vinha sendo aplicado aos benefícios superiores ao mínimo era o INPC, do IBGE. “A incoerência estava no uso de duplicidade de critérios para pessoas que se encontram na mesma situação sócio-econômica, com as mesmas necessidades”, diz Pastori.

A partir de estudo e denúncia da Seccional Paulista e Conselho Federal da OAB, o governo FHC já havia feito uma pequena alteração no índice, que em 2002 foi de 11,1% para os que recebem o mínimo e de 9,2% para os segurados do INSS. Pela nova lei, a correção em 2004 será em 1º de abril para todos, juntamente com o aumento do salário mínimo. “Aposentados e pensionistas receberão até o quinto dia útil de cada mês vencido, e não mais até o décimo dia útil, acabando com a diferenciação ilegal”, explica Pastori.
Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.