Como ficam os Prazos Processuais no TRT - 2 Região


18/08/2003

Como ficam os Prazos Processuais no TRT - 2 Região

O Diário Oficial da última sexta-feira (15/8) publica portaria da presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, juíza Maria Aparecida Pellegrina, determinando a retomada da contagem dos prazos a partir da próxima segunda-feira, 18 de agosto de 2003, inclusive.

Os prazos da Justiça do Trabalho em São Paulo foram suspensos pela Portaria GP nº 16/2003, de 8.07.03, por causa da greve dos servidores do Judiciário. As intimações e/ou notificações publicadas no período de sua vigência também terão a contagem dos prazos iniciada na segunda-feira dia 18.08.03. Isso, entretanto, não se aplica às intimações e/ou notificações cujas publicações ocorrerem no período de 14.08.03, inclusive, a 18.08.03, uma vez que os serviços já estão normalizados.

O Serviço de Distribuição dos Feitos de 1ª Grau da Capital e os postos do Poupatempo e da OAB SP estão autorizados, pela portaria da presidente, a distribuir, em caráter excepcional e sem prejuízo dos prazos prescricionais, até o limite de dez iniciais por pessoa.

Conheça a íntegra da portaria:

PORTARIA GP - 022/03

A Juíza Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o término, a partir do dia 13 de agosto de 2003, do movimento grevista deflagrado pelos servidores desta Justiça Especializada;

CONSIDERANDO que, no período em que os prazos estiveram suspensos, muitas Varas do Trabalho continuaram publicando intimações e notificações por meio do Diário Oficial do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que muitos dos Serviços de Distribuição dos Feitos em 1ª Instância, durante o período de paralisação, funcionaram de maneira precária;

CONSIDERANDO a previsão de um acentuado aumento no movimento normal, quer de atendimento nos balcões das Varas do Trabalho, quer nos Serviços de Distribuição dos Feitos em 1ª Instância;

CONSIDERANDO o artigo 1º, da Portaria GP nº 16/2003, de 11.07.03, bem como as correções que se fazem necessárias nas rotinas internas do Serviço de Distribuição dos Feitos de 1º Grau da Sede.

RESOLVE:
Art. 1º. A contagem dos prazos judiciais que estava em fluência quando da deflagração do movimento grevista e suspensa pela Portaria GP nº 16/2003, de 11.07.03, terá continuidade a partir do dia 18 de agosto de 2003, inclusive.

Art. 2º. As intimações e/ou notificações publicadas no período de vigência da Portaria GP nº 16/2003, de 11.07.03, terão a contagem dos respectivos prazos iniciadas, também, no dia 18 de agosto de 2003, inclusive, devendo as Secretarias das Varas do Trabalho certificarem nos autos esta circunstância.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às intimações e/ou notificações cujas publicações ocorrerem no período de 14.08.2003, inclusive, a 18.08.2003.

Art. 3º. O Serviço de Distribuição dos Feitos de 1ª Grau da Sede e os postos do Poupatempo e da Ordem dos Advogados do Brasil estão autorizados, em caráter excepcional e sem prejuízo dos prazos prescricionais, a distribuir até o limite de 10 (dez) iniciais por pessoa.

Parágrafo único. O Juiz responsável pelo Serviço de Distribuição dos Feitos de 1ª Grau da Sede poderá autorizar o respectivo Diretor a fornecer senhas.
Art. 4º. Fica revogada, a partir da publicação desta, a Portaria GP nº 16/2003, de 11.07.03.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 14 de agosto de 2003.

MARIA APARECIDA PELLEGRINA
JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL