LIMINAR GARANTE PRESENÇA DA OAB SP NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS


24/09/2003

OAB SP OBTÉM ASSENTO NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

A OAB SP obteve liminar em mandado de segurança que garante assento da entidade no Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Impetrado junto à 14ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O mandado de segurança (DOU 29/8) alicerçou-se no artigo 44, inciso I, do Estatuto da Advocacia, que trata da função social e institucional da OAB, e no Código de Ética, artigo 2º, inciso IX, que diz respeito à responsabilidade social do advogado. Para o presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, a obtenção da liminar representa não apenas o fortalecimento da entidade, mas também, da sociedade civil organizada, uma vez que a água passou a ter valor econômico e a gama dos recursos será gerenciada pelo Conselho Estadual.
A OAB SP inscreveu-se para concorrer à vaga no Conselho Estadual de Recursos Hídricos destinada às entidades de defesa dos interesses difusos dos cidadãos no segmento sociedade civil. Também pleiteavam a cadeira o Conselho Regional de Economia e a Associação de Aposentados da CESP. Apresentada impugnação das duas entidades por estarem voltadas a finalidades meramente corporativas, por ocasião da eleição (em 16 de abril deste ano), nenhuma providência foi tomada pelo Conselho. Diante do fato, a OAB SP, por ter como finalidade legal defender a Constituição e a justiça social, entrou, em 13 de agosto, com o mandado de segurança, assinado pelo presidente da entidade, Carlos Miguel Aidar, pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, Márcio Camarosano, e pelo advogado Marcelo Beserra. A relatoria e fundamentação do mandado ficou a cargo de Laurinda Evaristo Molitor, membro efetivo da Comissão de Meio Ambiente e coordenadora do Subgrupo de Estudos de Recursos Hídricos, que também assinou o mandado.
No despacho em que concedeu a liminar, o juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo justificou: “Relevantes os fundamentos invocados, diante do disposto no artigo 34 da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como em face dos objetivos e finalidades da impetrante. O perigo de dano, por seu turno, não pode ser afastado, tendo em vista as atividades desenvolvidas pelo Conselho Estadual de Recursos e suas deliberações sobre o gerenciamento descentralizado de recursos hídricos. Assim, defiro a liminar, conforme postulado na inicial (fl. 37, item a), para determinar a imediata inclusão da impetrante junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos”. A liminar consta dos Autos de nº 1072/053.03.017606-1.
Entre as atribuições do Conselho estão discutir e aprovar as propostas de projetos de lei referentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos; aprovar o relatório sobre a situação dos recursos hídricos no Estado de São Paulo; exercer funções normativas e deliberativas à formulação, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Recursos Hídricos; estabelecer critérios e normas relativas ao rateio, entre os beneficiados, dos custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos ou de interesse comum ou coletivo; estabelecer diretrizes para a formulação de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos; e, decidir, originariamente, os conflitos entre os Comitês de Bacias Hidrográficas.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.