PRESIDENTE DA OAB SP REPUDIA PRISÃO ARBITRÁRIA DE ADVOGADO


01/10/2003

PRESIDENTE DA OAB SP REPUDIA PRISÃO ARBITRÁRIA DE ADVOGADO

NOTA OFICIAL

A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil considera uma violência inominável a prisão do advogado Antonio Daniel de Carvalho Neto, hoje (30/9), no Rio de Janeiro, pela Polícia Federal, que também apreendeu documentos e equipamentos e lacrou um tradicional escritório de advocacia.
A Seccional Paulista repudia a forma arbitrária pela qual ocorreu a prisão do advogado no exercício da profissão, tendo sido privado de todos os seus direitos e prerrogativas, como estabelece o Estatuto da Advocacia, lei federal 8.906/94. No caso da apuração de possíveis ilicitudes praticadas pelo advogado, deveria ter sido observado o amplo direito de defesa.
Assim sendo, a Seccional Paulista se solidariza com a OAB-RJ pela preservação do Estado Democrático de Direito e pelo devido processo legal, uma vez que este ato - além de ser um retrocesso - faz lembrar a truculência exercida durante o período ditatorial, que acreditávamos estar findo neste País.

São Paulo, 30 de setembro de 2003.

CARLOS MIGUEL AIDAR
PRESIDENTE OAB SP