OAB SP CRITICA LEI QUE AUMENTA AS TAXAS JUDICIÁRIAS


08/01/2004

OAB SP CRITICA LEI QUE AUMENTA AS TAXAS JUDICIÁRIAS
“ Esta lei é um retrocesso”, afirma o presidente da Seccional Paulista da OAB , Luiz Flávio Borges D´Urso sobre a nova lei estadual 11.608, que dispõe sobre as taxas judiciárias. Para D’ Urso, a lei pode ter reflexos negativos sobre a reforma do Judiciário, porque restringe a participação da Justiça nos recursos, embora os valores tenham sido majorados. “ A reforma deve passar por adequada previsão orçamentária, pelo reaparelhamento do Judiciário, tanto em número de magistrados e servidores, como de infra-estrutura, para que se possa minorar a lentidão da Justiça para o cidadão e para os advogados”, diz. A Ordem ainda estuda eventual medida judicial contra lei . (Clique aqui para ver a íntegra da lei). O recém-nomeado presidente da Comissão de Reforma do Judiciário, Ricardo Tosto, também considera um atraso a nova lei das taxas judiciárias. “ Ela vai contribuir, ainda mais, para agravar a morosidade do Judiciário. As custas entram para o caixa do Executivo e o Judiciário fica à margem, contemplado com apenas 9% dos recursos, sendo que o Executivo, historicamente, vem abarrotando a Justiça com 70% das ações em tramitação e deveria, por isso mesmo, pagar pelo uso da máquina”, afirma Tosto. Para o presidente da Comissão da OAB SP, é impossível viabilizar uma reforma do Judiciário com projetos como este do governo do Estado, que perpetuam a precariedade do Judiciário e não democratizam o acesso à Justiça. Na visão de Tosto, a situação dos Tribunais de São Paulo é precaríssima, uma vez que há um estoque de 14 milhões de processos na primeira instância, protocolizados a um ritmo de 4 milhões/ano. “ Uma ação cível atualmente está levando cerca de 10 anos entre a distribuição e a sentença. Isso não é justiça”, alega. Tosto também critica, no projeto, a retirada da participação da OAB SP nas custas destinadas à assistência judiciária. Entre outras medidas práticas, Tosto propõe, ainda, que o governo do Estado abra as contas, demonstrando quanto recebe de custas judiciais; a criação de uma PEC no Congresso, legalizando a compensação de créditos oriundo de precatórios para abater dívida fiscal; cobranças de custas em agravo de instrumento; independência financeira do Tribunal de Just8iça; atuação mais incisiva dos juizes contra a litigância de má-fé e maior respeito às regras de sucumbência. Segundo Tosto, os grandes parceiros da OAB SP nessa reforma prática do Judiciário será a Magistratura, sendo que a primeira vista está sendo agendada com o presidente e corregedor do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luiz Elias Tâmbara e José Mário Antonio Cardinale, respectivamente. Tosto também está solicitando propostas a advogados, juízes, professores, legisladores e outros operadores do Direito do Direito sobre a reforma do Judiciário e uma análise das sugestões formuladas pela Comissão que preside. Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.