OAB SP DECIDE INGRESSAR COM PEDIDO DE ADI CONTRA TAXAS JUDICIÁRIAS


18/02/2004

OAB SP DECIDE INGRESSAR COM PEDIDO DE ADI CONTRA TAXAS JUDICIÁRIAS

A OAB SP decidiu encaminhar hoje (18/2) pedido ao Conselho Federal da Ordem para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra a lei 11.608/2003, que aumentou as taxas judiciárias incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense no Estado de São Paulo. “ A lei paulista teve um aumento desproporcional de até 3.023% sobre as causas de menor valor, prejudicando as camadas mais pobres da população , o pequeno comerciante, os prestadores de serviço e os micro empresários, atentando contra o direito fundamental da população de acesso à justiça e o devido processo legal. ”, explica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.
A decisão da OAB SP pela ADI foi baseada em parecer elaborado pelos advogados tributaristas Luiz Antonio Caldeira Miretti e Antonio Carlos Rodrigues do Amaral e advogado processualista , José Carlos Baptista Puoli, respectivamente presidente, membro e consultor da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB SP. Os pareceristas apontam três problemas básicos da lei: arrecadar mais, impedir o acesso à justiça, especialmente das camadas menos favorecidas, e inibir o jurisdicionado no uso, mesmo que legítimo e altamente justificável, dos recursos previstos pelo ordenamento processual.
Para os pareceristas da OAB SP, a lei é inconstitucional, violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da retributividade, da segurança jurídica e o direito ao duplo grau de jurisdição. A lei é responsável pelo aumento do valor recolhido como taxa judiciária, uma vez que elevou o percentual geral devido de 3% para 4% sobre o valor das causas, criou a necessidade de pagamento das depesas postais para a realização de citações e intimações e criou a necessidade dos chamados "portes de remessas e retorno" dos recursos. E, ainda mais, pretende inibir o acesso ao segundo grau de jurisdição, já que taxa a interposição de agravo de instrumento, onera ainda mais o jurisdicionado.
Outra modificação danosa da legislação estadual diz respeito ao recolhimento devido quando do preparo do recurso de apelação (aumento de 1% para 2%). Além de comprometer seriamente o acesso ao duplo grau de jurisdição – dito anteriormente -, a lei cria indubitável dificuldade nos casos em que a sentença condenatória for ilíquida, ou seja, sem valor especificamente definido. Nestes casos, a lei determina que o juiz fixe, de modo eqüitativo, um valor com a finalidade de servir de base de cálculo do preparo de recurso. Por se tratar de situação onde a regra não fixa parâmetros precisos, é evidente que a parte que se sentir prejudicada por uma estimativa muito elevada, ou mesmo por uma sub-avaliação do montante estimativo, poderá recorrer, gerando graves incertezas para as partes e, paradoxalmente, mais trabalho para o próprio Judiciário.
Quanto à utilização da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), para a equivalência da quantificação do valor da taxa, é importante frisar que o índice de pagamento sofreu atualização para o ano de 2004. O que por si só já acarretaria majoração do tributo, nas hipóteses em que anteriormente era aplicável.
Os aumentos perpetrados e a exigência de valores mínimos tornam essencialmente regressivos os efeitos econômicos da nova lei, com encargos muito maiores sobre as causas de valor menor em comparação àquelas de valores mais elevados. Esta alta regressividade torna também inconstitucional a legislação paulista em comento, violando a isonomia (inciso I do artigo 5° da Constituição Federal) – pelo imperativo caráter distributivo da incidência fiscal – e a ela concedendo nítido efeito confiscatório, de todo vetado pela Constituição de 1988 (inciso IV do artigo 150).