LIMINAR CONTRA A COFINS É REVOGADA


12/03/2004

LIMINAR CONTRA A COFINS É REVOGADA

O desembargador federal, Carlos Muta, revogou a liminar obtida pela OAB SP junto ao Tribunal Regional Federal – 3ª Região, isentando as sociedades de advogados do recolhimento da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O relator atendeu pedido da União em Agravo Regimental, reconsiderando a decisão anterior do juiz convocado, Manoel Alvares, julgando prejudicado o agravo. Na mesma data, o desembargador Muta indeferiu também o pedido de efeito suspensivo ativo no Agravo de Instrumento, interposto diante do despacho do Juízo de primeiro grau, que recebeu a apelação da OAB SP. O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, promete que a luta da entidade prosseguirá, uma vez que a matéria já está consolidada em Súmula do STJ.

“ A OAB vai interpor Agravos Regimentais contra as duas decisões para apreciação da 3ª Turma do TRF – 3ª Região, porque as decisões e, principalmente, a que revogou a liminar, expressam uma visão extremamente fiscalista, com ausência de um dos requisitos necessários ao mister de julgar, que é a imparcialidade”, diz o advogado tributarista Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB SP. Ele lembra que vários juizes federais mudaram seu posicionamento, acatando e aplicando a Súmula 276 do STJ, que mantém a isenção para sociedades civis de prestação de serviço, o que não ocorreu neste caso.

Sem a decisão final e diante do prosseguimento da ação coletiva da OAB SP, Miretti explica que as sociedades de advogados do Estado que fizerem a opção pelo recolhimento da Cofins, que deixou de ser recolhida na vigência da liminar, poderão efetuar o pagamento, sem incidência de multa, no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão. (DJ, Seção 2, 08/03/04, pags. 405/406). As ações individuais, já ingressadas e as que vierem a ser ajuizadas pelas sociedades, não sofrem interferência da mencionada revogação da liminar.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.