D´URSO FAZ ALERTA SOBRE ACORDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS


14/04/2004

D´URSO FAZ ALERTA SOBRE ACORDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso considera positiva e necessária a reparação do direito de revisão dos benefícios dos aposentados, mas faz ressalvas ao acordo proposto pelas entidades representativas dos segurados, que está sendo analisado pelo governo e que deve ser anunciado na próxima sexta-feira. “ As condições propostas para pagamento dos créditos atrasados em parcelas semestrais por um período de 3 anos, que pode chegar a 5 anos, estabelecem um prazo muito longo, que pode trazer problemas. Se o governo começar a pagar e depois suspender, só restará uma nova ação judicial. É preciso uma cláusula que garanta uma punição ao Estado, caso não cumpra os pagamentos”, pondera D´Urso.

O presidente D´Urso faz um paralelo com o que está acontecendo com os precatórios (ordens judiciais de pagamento), que se tornaram sinônimo de calote, porque não são cumpridos pelos governos há décadas. “ Neste acordo de revisão de benefícios previdenciários, não há cláusula de punição ou sanção para o Poder Público em caso de inadimplência. Mais uma vez o Estado fica em posição privilegiada frente ao cidadão, sem sofrer conseqüências em decorrência disso”, alerta D´Urso.

O presidente da OAB SP ressalta, ainda, que a proposta terá de preservar o pagamento dos honorários de sucumbência , objeto de condenação judicial, devidos aos advogados que lutaram na Justiça para assegurar o direito dos aposentados, garantida pelo Art.23, da Lei 8.906/94. “ A proposta para o INSS reter até 10% do valor dos créditos pagos a título de honorários advocatícios, sem a concordância expressa do autor da ação, é nula de pleno direito”, completa D´Urso.

A Comissão de Defesa Trabalhista - Núcleo Trabalhista da OAB SP, solicitou providências ao Tribunal de Ética no sentido de interpelar as entidades representativas dos aposentados que estão condicionando a adesão ao acordo à filiação. "Isso viola o direito da livre sindical, além de ser captação ilegal de clientela, o que é proibido pelo Código de Ética da Advocacia", ressalta Sônia Mascaro, presidente da Comissão.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.