Conselho quer reverter mudança de horário da Justiça


14/04/2004

Conselho quer reverter mudança de horário da Justiça

OAB SP QUER REVERTER MUDANÇA
DE HORÁRIO DA JUSTIÇA

O Conselho Seccional da OAB SP decidiu buscar um acordo amigável para tentar reverter a mudança de horário da Justiça paulista. A Diretoria da Ordem entrega na próxima semana ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo um parecer que analisa a questão, solicitando que os fóruns voltem a funcionar no horário anterior, das 9h às 19h, e não das 13h às 19h, como vem ocorrendo. A medida, deliberada pelo Conselho Superior de Magistratura, atingiu todos os ofícios de Justiça no Estado de São Paulo, que reúne aproximadamente cem fóruns e 220 comarcas.

A partir da determinação do Conselho Superior de Magistratura, os fóruns passaram a funcionar das 13h às 19h, prejudicando não só os advogados como o público. Além disso, até as agências bancárias que funcionam dentro dos fóruns deixaram de prestar atendimento.
Os advogados que exibem a Carteira Profissional da OAB são atendidos a partir das 11h, mas, mesmo assim, existem reclamações, pois as cancelas dos balcões estão fechadas neste período e os advogados e estagiários são atendidos somente pelas portas dos cartórios. Outro problema é que, neste horário, a maioria dos funcionários está em horário de almoço, restando para o atendimento somente os mais novatos. Ou seja, com o número diminuto de funcionários, o advogado acaba por ser penalizado duplamente. É bom lembrar que os advogados também têm que almoçar e as audiências têm início após as 13h.
Os conselheiros da Ordem lembraram mais uma vez que o Provimento é inconstitucional, por confrontar a lei federal 8.906/94 que, em seu art. 7, garante o livre ingresso dos advogados em qualquer secretaria, cartório ou ofício de justiça, mesmo fora da hora de expediente. O Conselho da OAB SP entende que, infringindo lei federal, o Provimento pode compreender ilegalidades. Também seria uma medida que restringiria a atuação dos advogados e impediria o livre exercício da advocacia.