D´URSO PARABENIZA DESEMBARGADOR POR VOTO QUE LIMITA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MP


03/05/2004

D´URSO PARABENIZA DESEMBARGADOR POR VOTO QUE LIMITA INVESTIGAÇÃO DO MP
O desembargador Marco Antonio Marques da Silva, diretor cultural da Academia Paulista de Magistrados, integrada por todos os magistrados paulistas, seja das cortes Superiores, de Segunda ou Primeira instâncias, no âmbito federal, estadual ou trabalhista estaduais, federais ou trabalhistas, visitou nesta quarta-feira (28/4) o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, para firmar a proposta de um intercâmbio cultural e de pesquisas jurídicas entre as duas entidades.

Na oportunidade, o presidente D´Urso, parabenizou, novamente, o desembargador do Tribunal de Justiça, Marco Antonio Marques da Silva, pelo seu voto que limita o poder do Ministério Público quanto a investigação. O desembargador acatou pedido de liminar da advogada Lara Vanessa Millon e concedeu habeas corpus ao delegado Miguel Voigt Júnior e aos co-réus, Marcos Antonio Mardirosian e Newton Luiz Locchter Arraes, trancando dessa forma a ação penal proposta pelo Ministério Público de Campinas. “Sendo o MP parte do processo, não deve ser o responsável pela investigação, porque desequilibra as forças que atuam na investigação e no processo, que deve ficar nas mãos isentas das autoridades policiais. Estas, ao final da apuração, remetem as conclusões ao MP, para que este - se for o caso - venha a oferecer denúncia”, argumenta o presidente da OAB SP.

O desembargador , em seu voto, entendeu que os atos praticados pelas autoridades policiais devem ser examinados pelos órgãos hierárquicos da própria polícia e não pelo MP. Dessa forma, ele considerou ilegal e ilegítimo o procedimento administrativo criminal interno promovido pelo MP. O Ministério Público denunciou as autoridades policiais por dispensarem licitação relacionada com serviços de remoção e depósito de veículos apreendidos, beneficiando empresa privada, e entendeu que foram praticados crimes de prevaricação, falsidade ideológica e ainda infração à Lei de Licitações.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.

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