D´URSO AVALIA REJEIÇÃO DA MP DOS BINGOS


06/05/2004

D´URSO AVALIA REJEIÇÃO DA MP DOS BINGOS

“O tema bingo precisa necessariamente ser debatido com a sociedade. Quando um Estado quer restringir a prática do jogo ou quando ele quer proibir a prática do jogo, ele tem de fazer um exame de consciência do próprio Estado, principalmente quando exerce a condição de maior banqueiro de jogo neste país. É uma contradição: o Executivo quer proibir, quando na verdade o próprio Estado estimula e banca o jogo. Esse debate precisa ser aberto à nação brasileira, por mais sensível que seja”. Esta é a análise que o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, faz da rejeição da MP dos Bingos no Senado Federal, ontem (5/6).

Segundo o presidente , a OAB sempre teve uma posição de critica à utilização exacerbada de Medidas Provisórias por parte do governo. “ Isso desequilibra nosso sistema democrático. Há uma divisão de poder onde o Legislativo tem a atribuição de fazer as leis, o Executivo de executar e o Judiciário de compor os litígios que surjam da sociedade. A partir do momento que o Executivo pretende legislar há uma invasão de competências. Todavia, a Constuituição autorizou um instrumento de exceção, quando houver relevância e urgência para o tema, ou seja, o Executivo pode por meio de MP baixar uma regra. No entanto, como o Senado avaliou, a questão dos bingos não possui relevância, muito menos urgência , e o governo usou equivocadamente esse instrumento para regrar e proibir a prática do bingo e das máquinas caça-níqueis no território nacional”, critica D´Urso.

No entendimento do presidente da OAB SP, com a derrota no Senado, tem-se um retorno à situação anterior. Onde não há lei estadual está liberada a prática e o funcionamento das casas de bingo. Onde houver lei estadual proibindo é necessário que se consiga na Justiça uma autorização por meio de liminar para a reabertura dos bingos. “ O funcionamento dos bingos no Brasil é legal. Não há tecnicamente nenhuma lei federal que proíba a prática do bingo. Pelo contrário, inclusive, há legislação desportiva que estabelece parcelas desses recursos para clubes, para área esportiva, mas o que é importante ressaltar é o seguinte: houve um erro do governo em usar um instrumento juridicamente inadequado para esta matéria. O caminho seria, sem dúvida nenhuma, um projeto de lei que deveria tramitar com ampla discussão da nação e ser aprovado no Senado e na Câmara para depois ir à sanção presidencial. Agora, o projeto de lei é o único caminho, sendo que só poderá ser apresentado na próxima legislatura. Pela constituição brasileira como a MP é um mecanismo de exceção se ela não for apreciada em 120 dias ou se a MP for rejeitada o seu objeto não pode ser mais alvo de apresentação de uma nova MP neste exercício e nenhum projeto de lei que verse sobre essa matéria nesse exercício legislativo”,comenta D´Urso.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.