Artigo - União Estável


08/06/2004

Artigo - União Estável

UNIÃO ESTÁVEL
Direito dos Companheiros no Novo Código Civil

Apesar das grandes inovações trazidas com a edição do Novo Código Civil vigente desde 11/01/2003, tratando-se especificamente da União Estável, alguns retrocessos ocorreram.
Alguns juristas acreditam que as Leis da União Estável (8971/94 e 9278/96), continuam em vigor naquilo em que o Novo Código dispuser em contrário. Ouso discordar desta corrente.
Ocorre que, por princípio geral do direito, a lei nova revoga a lei anterior no que lhe for contrária e, principalmente, quando a lei nova tratar da mesma matéria da lei anterior.
Feitos estes esclarecimentos iniciais, passo a discorrer sobre a situação do Companheiro no Novo Código Civil.
O que se pode afirmar inalterado, foi o regime de comunhão adotado no caso da dissolução da União Estável, que continua sendo o da Comunhão Parcial de Bens.
Assim, dissolvida a União Estável, seja de comum acordo, ou por iniciativa de um dos companheiros, serão partilhados entre o casal todos os bens adquiridos de forma onerosa durante o período da união, ou seja, o patrimônio construído pelo casal.
Já, quando tratamos dos assuntos: tempo para a caracterização da União Estável, ou da sucessão – companheiro como herdeiro, profundas alterações foram efetuadas pela nova lei.
Quanto ao tempo para o reconhecimento da União estável, este deixou de ser delimitado.
Contrariamente à antiga Lei de União Estável, que exigia o prazo mínimo de convivência de cinco (05) anos para o seu reconhecimento, o Novo Código Civil, em seu artigo 1723, deixou de definir o tempo necessário para que haja o seu reconhecimento.
Hoje, uma relação de apenas poucos meses, pode ser reconhecida como União Estável, desde que atenda aos requisitos necessários que são: configurar-se em convivência pública, contínua e duradoura e ser estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O tempo não mais impera, bastará a comprovação dos requisitos expostos para que haja o reconhecimento do direito.
Isto, com certeza, foi um forte benefício trazido pelo Novo Código Civil.
Porém, quanto à sucessão do companheiro, esta ficou bem a desejar.
Pela legislação anterior, o companheiro, na linha sucessória, equiparava-se ao cônjuge, ou seja, tinha direito à meação dos bens do “de cujus”, fossem eles adquiridos durante o período da União ou não, cabendo a outra metade aos herdeiros necessários (descendentes e ascendentes).
Tinha garantido para si, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos bens deixados, e ainda, caso não houvessem herdeiros necessários sobreviventes, assim como o cônjuge, o companheiro herdava a totalidade dos bens.
Ocorre que, com a entrada em vigor do Novo Código Civil, toda esta sistemática foi alterada em claro prejuízo do companheiro sobrevivente.
A primeira grande alteração é que ao companheiro caberá, apenas, a herança dos bens adquiridos na constância da União a título oneroso (pela lei antiga, tinha direito sobre a totalidade dos bens).
Observado o parágrafo anterior, levando-se em consideração apenas o patrimônio adquirido na vigência da união, o companheiro-herdeiro, terá direito às seguintes cotas:

a) se concorrer com filhos comuns (dele e do “de cujus”), terá direito à cota idêntica a cada um deles.
Ex.: 2 filhos – terá direito à 1/3
4 filhos – terá direito à 1/5
b) se concorrer com filhos apenas do “de cujus”, terá direito a 50% dos bens.
c) se concorrer com outros parentes do “de cujus” (ascendentes ou colaterais), terá direito a 1/3 dos bens.
d) no havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

O problema maior surgirá quando houverem filhos comuns e filhos só do “de cujus”, pois a forma do cálculo, até o momento, encontra-se indecifrável para nós juristas.
Técnicos dizem ser impossível a sua realização, sem que haja grave prejuízo a uma ou outra parte.
Outro prejuízo trazido pela nova Lei, é que o companheiro-“viúvo” perdeu o direito real de habitação, mesmo quando se tratar de imóvel único do casal.
Para finalizar, embora não haja consenso doutrinário, não havendo parentes sucessíveis, os bens adquiridos antes da União estável, ou aqueles advindos de forma gratuita (doação, herança ou legado), na vigência da União Estável, serão tidos como herança jacente, aparentemente passarão às mãos da União, pois, o companheiro, pelo Novo Código Civil, herda apenas os bens adquiridos onerosamente durante a vigência da união, seja em concorrência com demais herdeiros, seja sozinho.
Sabemos que a nós cabe cumprir a Nova Lei, pois nada nos impede de registrarmos as grandes injustiças cometidas pela mesma.
Edson Edenei Soares Junior

Assessor da Comissão de Direitos e Prerrogativas

Membro da Comissão de Assistência Judiciária