OAB SP QUER DERRUBAR DECRETO QUE PREVÊ AGENDAMENTO DE VISTA NOS AUTOS


30/07/2004

OAB SP QUER DERRUBAR DECRETO QUE PREVÊ AGENDAMENTO DE VISTA NOS AUTOS

A OAB SP impetrou mandado de segurança coletivo com pedido de liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo contra o Decreto Municipal 44.964, que estabelece agendamento prévio para vista nos autos de infração e de processos fiscais, de competência da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico. “ O Decreto fere o ordenamento jurídico nacional, porque contraria princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. A Lei Federal 8.906/94 estabelece que é direito do Advogado examinar em qualquer órgão público os autos de processos, mesmo sem procuração", pondera o presidente Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da Ordem.

D´Urso destaca, ainda, que o Decreto está violando as prerrogativas profissionais dos advogados de retirada dos autos e livre acesso ao processo, necessário para assegurar o pleno exercício da advocacia e o princípio de isonomia entre todos os operadores do Direito. “ Na ponta final, o decreto também gera cerceamento na defesa do direito do contribuinte, o que é igualmente inconstitucional”, completa o presidente.

De acordo com o advogado Sergei Cobra Arbex, presidente em exercício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, o Decreto constitui uma aberração jurídica. “ Se o Estatuto da Advocacia permite que o advogado tenha acesso ao magistrado, sem qualquer óbice, não há porque colocar barreiras para o exercício profissional na repartição pública”, afirma Arbex. Na inicial, a OAB SP argumenta, ainda, que o Decreto municipal é “absolutamente burocrático e em nada aproveita à Administração, que sob o manto da supremacia do Estado sobre os cidadãos, estatatui regras inócuas aos fins a que se destina”.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.