Presidente da OAB-SP critica limitações aos autos


30/07/2004

Presidente da OAB-SP critica limitações aos autos

O presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – mostra preocupação com as injustificadas barreiras que os advogados vêm encontrando para ter acesso a autos de investigação criminal, principalmente quando o caso tem destaque na mídia e na sociedade. Essas dificuldades foram verificadas, mais recentemente, no caso do suposto espião português Tiago Vedial, que teria sido contratado pela empresa Kroll para espionar a Telecom Itália a mando da Brasil Telecom e que resvalou em autoridades do Governo Federal. O caso tramita na 5ª Vara da Justiça Federal, em São Paulo. Os advogados reclamam da inacessibilidade aos elementos processuais colhidos na investigação realizada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Polícia Federal e Ministério Público Federal. “Inconcebível, o impedimento ao exercício profissional fere a Constituição Federal, porque ignora o direito à ampla defesa e ao contraditório, e o Estatuto do Advogado, que no Art.7, XIII estabelece que o advogado tem o direito de examinar autos de processos findos ou em andamento. Todo impedimento nesse sentido atinge as prerrogativas profissionais”, diz D’Urso.