LANÇADA CAMPANHA E PROJETO PARA REDUZIR CARGA TRIBUTÁRIA


11/11/2004

LANÇADA CAMPANHA E PROJETO PARA REDUZIR CARGA TRIBUTÁRIA

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; o presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo), Antonio Maragon; e o primeiro-secretário da Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo), Rubens Medrano, lançaram, nesta quinta-feira (11/11), no salão nobre da Ordem, a campanha “Excessiva Carga Tributária – Chega de Abuso”, que consiste na veiculação de filmes e outdoors e de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que propõe cortar pela metade a carga tributária de 40% para 20% do PIB.

Segundo o presidente da OAB-SP, a campanha pretende conscientizar a população sobre o peso da carga tributária, que está afetando negativamente a vida de todos os brasileiros, através da veiculação de peças publicitárias e oferecer uma solução viável , por meio de uma PEC, como forma de mudar esta realidade. “Até o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, reconhece que houve aumento da carga tributária este ano. Hoje, de cada R$ 100 em riquezas produzidas no pais, cerca de R$ 40,00 vai para o governo”, diz D’Urso.

Para Antônio Maragon, do Sescon - entidade que representa empresários da contabilidade e assessoramento de cerca de 45 mil organizações - essa luta é de toda a sociedade. “Assessoramos 4,5 milhões micro, pequenas e médias empresas em todo o Brasil e sabemos perfeitamente a dificuldade que esses empreendedores sentem no dia-a-dia. Por isso, a luta por uma tributação mais justa neste país tem sido a nossa principal bandeira. E nossa ação conjunta visa chamar a atenção da sociedade brasileira e principalmente de nossos governantes para os nefastos danos que a abusiva carga tributária vem causando a todo tecido social”, diz Maragon.


De acordo com Medrano, a Fecomercio tem tido uma luta intensa desde as primeiras comissões que se formaram na Câmara Federal com respeito à Reforma Tributária, onde foram apresentamos projetos e sugestões e nada aconteceu. “A Federação do Comercio, que congrega aproximadamente 150 sindicatos dos comércios atacadista, varejista e de serviços, usará toda a sua força para conscientizar seus associados e também aqueles que, diretamente e indiretamente, participam ou dependem entidade, pois não só a excessiva carga tributária é danosa, mas também a carga burocrática, pois além de recolhermos o tributo, nós informamos e justificamos o que está sendo recolhido”, diz Medrano.


Para o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB-SP, Edson Bortolai, a carga tributária tornou-se insustentável, assim como a burocracia em torno dela, que soma hoje 52 impostos, taxas e empréstimos compulsórios, o que leva a sociedade brasileira, na forma de empresa ou pessoa física, a trabalhar somente para saldar impostos. “Precisamos de uma reforma ampla e verdadeira no Sistema Tributário, desonerando a produção e criando um ambiente favorável ao desenvolvimento realmente sustentável”, diz Bortolai.

A OAB SP está reunindo apoio de toda a sociedade civil organizada em torno da campanha e da proposta da PEC. " Somente, então, encaminharemos o projeto. Será uma forma de pressão legítima sobre sobre o Poder Público e o Congresso Nacional para alterar essa realidade de difícil sustentação", finaliza D´Urso.


Veja a íntegra da proposta de Emenda constitucional

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2004



Acrescenta um § 8º ao Art. 150 e os Artigos 95 e 96 ao ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, definindo a capacidade tributária da sociedade, estabelecendo mecanismo de enquadramento da carga tributária à mesma, bem como prazos para o enquadramento e para reforma do Sistema Tributário Nacional, com limitação do número de tributos.


Art. 1º - Acrescenta-se um § 8º no Art. 150 da Constituição Federal, com a seguinte redação:

“§ 8º. Ressalvada a situação de guerra declarada, a exigibilidade total das obrigações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do produto interno bruto apurado no exercício financeiro.”

Art. 2º - Acrescenta-se ao ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS os Arts. 95 e 96, com a seguinte redação:

“Art. 95. Para cumprimento da disposição contida no parágrafo 8º do artigo 150 da Constituição, e até que ocorra a adequação da receita tributária ao limite nele estabelecido, observar-se-á:


I - é vedada a criação ou aumento de qualquer tributo ou contribuição;

II - o adimplemento tempestivo, espontâneo ou não, de qualquer obrigação tributária conferirá ao contribuinte o direito à redução do seu valor em 10% (dez por cento);

III - o percentual indicado no inciso anterior sofrerá o acréscimo cumulativo de 10% (dez por cento) para cada exercício financeiro que lhe for subseqüente.

Art. 96. Atingida a redução na carga tributária ao que determina o parágrafo 8º do artigo 150, o Congresso Nacional se reunirá, com poderes constituintes limitados à alteração do Sistema Tributário Nacional, estabelecendo o número máximo de todos os impostos em 06 (seis), respeitado o limite de 20% (vinte por cento), nele estabelecido.”

Art. 3º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, de de