PRESIDENTE CONTESTA LEI SOBRE VIDEOCONFERÊNCIA


07/01/2005

PRESIDENTE CONTESTA LEI SOBRE VIDEOCONFERÊNCIA

O presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – considera contestável a Lei 11.819/2005, promulgada pelo governo do Estado, na última quarta-feira (5/1), determinando a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatórios e audiências de presos à distância nos presídios de São Paulo. A lei teve origem no PL 704/2001, do deputado estadual Edson Gomes.

Segundo D´Urso, a Ordem está aguardando a definição sobre como será implantado o sistema, uma vez que a regulamentação da Lei ocorrerá dentro de 90 dias - a contar de sua publicação. "Já estavamos dialogando com a Secretaria de Segurança Pública sobre a matéria,mas vamos intensificar esse diálogo com o governo do Estado. Contudo, não descartamos medidas legais contra a lei. A princípio, podemos afirmar que a videoconferência contraria a forma tradicional e os mais eminentes doutrinadores penalistas, em todo o mundo, que defendem a importância do momento do interrogatório do acusado, que deve ser pessoal e oral. A videoconferência, apresentada sob o manto da modernidade e da economia, revela-se perversa e desumana, pois afasta o acusado da única oportunidade que tem para falar ao seu julgador. Pode ser um enorme sucesso tecnológico, mas será um flagrante desastre humanitário”, avalia o presidente da OAB-SP.

D´Urso considera que o debate sobre o uso da videoconferência só é possível de ser aberto em dois momentos: na oitiva de testemunhas de antecedentes e no caso das cartas precatórias, quando se colhe o depoimento de testemunhas em outros Estados. “A ausência do acusado da audiência e interrogatório redunda em prejuízo para a defesa e para a própria Justiça, que terá que confiar num aparato técnico para fazer a ponte entre o acusado e o juiz, comprometendo a ampla defesa e o contraditório, direitos constitucionalmente garantidos”, diz D’Urso.

Além disso – completa – o presidente da OAB SP, a melhor proposta para vencer os problemas decorrentes da segurança e custos com transporte dos presos é a ida dos juizes às unidades prisionais para realizar o interrogatório. “ Não fere os direitos legais dos presos. É simples, seguro e não há resistência sob qualquer ponto de vista, além de ser mais econômico para o Estado”, diz D´Urso.
Mais informação na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, tel 3291-8179/8182.

Confira a íntegra da lei

LEI Nº 11.819 (5 de janeiro de 2005)
(Projeto de lei 704/2001, do deputado Edson Gomes - PPB)
Dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para
interrogatório e audiências de presos à distância, o governador do
Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Nos procedimentos judiciais destinados ao interrogatório e à audiência de presos, poderão ser utilizados aparelhos de videoconferência, com o objetivo de tornar mais célere o trâmite processual, observadas as garantias constitucionais.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2005
Geraldo Alckmin
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária

Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil