Governo prorroga prazo para empresas se adaptarem ao Código Civil


12/01/2005

Governo prorroga prazo para empresas se adaptarem ao Código Civil

O governo federal editou Medida Provisória prorrogando por mais um ano, até o dia 11 de janeiro de 2006, o prazo para que as empresas, sociedades e fundações adaptem os contratos e os estatutos sociais ao novo Código Civil. A MP foi publicada nesta quarta-feira (12/01) no Diário Oficial da União.

O prazo já havia sido prorrogado anteriormente e a justificativa do Governo Federal para a edição da MP é o baixo índice de empresas que conseguiram adaptar os contratos ao novo Código.A Casa Civil da Presidência da Republica informou que mais da metade das pequenas e médias empresas do país não cumpriu as exigências do novo Código Civil.

A Junta Comercial de São Paulo indicou que apenas 673 mil dos cerca de 2,15 milhões de empresas do Estado de São Paulo realizaram as mudanças até novembro do ano passado. É atribuída à falta de punições o índice tão baixo de adesão das empresas.