CEAT FAZ PROPOSTAS AO ANTEPROJETO DA REFORMA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL


10/03/2005

CEAT FAZ PROPOSTAS AO ANTEPROJETO DA REFORMA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Por meio da sua Comissão Especial de Assuntos Tributários (CEAT), a OAB-SP enca minhou à Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, propostas para o aperfeiçoamento do texto do Anteprojeto de Lei sobre Cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa, pelo qual pretende-se realizar revisão da atual Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80). As propostas foram encaminhadas na forma e nos prazos estipulados na Consulta Pública 01/2005 aberta pelo Ministério da Justiça. No documento - elaboradas por especialistas em Direito Tributária integrantes da Comissão - constam inclusão e exclusão de parágrafos; supressão ou troca de palavras ou conceitos, alterações de artigos e as devidas justificativas, elaboradas por um time de especialistas em Direito Tributário. Conforme o presidente da CEAT, Luiz Antonio Caldeira Miretti, o Anteprojeto foi elaborado visando exclusivamente facilitar a cobrança do crédito tributário, sem atentar para a manutenção das garantias de defesa formais e materiais do contribuinte no procedimento de cobrança de eventual crédito tributário. “As normas propostas , na forma e no prazo estipulado (28/02/05), pela Secretaria restringem as garantias existentes atualmente, de natureza processual e constitucional”. Para Miretti, parte do texto do Anteprojeto e da respectiva exposição de motivos demonstram a tendência, confirmada através de inúmeros atos normativos e normas em vigor, em transformar o Poder Judiciário em órgão arrecadador do Poder Executivo. “A necessária certeza e liquidez do título executivo nem sempre estão presentes nas ações de execução fiscal, pressupondo-se que o crédito tributário exigido na ação é sempre procedente, direcionando o processo apenas para a efetivação da cobrança e não para a devida aplicação do contraditório e da ampla defesa”, diz o presidente da CEAT. Miretti lembra, ainda, que estas propostas formuladas são questões sem prejuizo de novas análises , considerações e outras propostas , de acordo com o trâmite do anteprojeto, principalmente no âmbito do Poder Legislativo. Veja a íntegra das propostas da CEAT

Conheça a íntegra das propostas.