PEC PODE FUNCIONAR COMO BLINDAGEM CONTRA MP SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA


14/03/2005

PEC PODE FUNCIONAR COMO BLINDAGEM CONTRA MP SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA

O presidente da OAB-SP - Luiz Flávio Borges D’Urso – entregou ao
deputado Severino Cavalcanti, presidente da Câmara Federal, nesta segunda-feira (14/3), às 11 horas, durante mobilização da Frente Brasileira contra a MP 232, no Clube Espéria, a minuta da proposta que altera o Art. 62 da Constituição Federal, vendando a edição de Medida Provisória sobre matéria tributária, elaborada pelos tributaristas Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais, Gastão Alves de Toledo, que além de ser membro de nossa Comissão da Comex da OAB SP, atuou também pela Ação Empresarial e pela ACSP, Rubens Approbato Machado, Ives Gandra da Silva Martins, Márcia Machado Regina Melaré, Waldir Luiz Braga, Kiyoshi Harada e Douglas Yamashita.

A emenda foi endossada e apresentada pelos deputados Robson Tuma e Ciro Nogueira, que já conseguiram 227 assinaturas das 170 necessárias para sua tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo Severino Cavalcanti, há estimativa que a MP entre na pauta de votação da Câmara Federal, entre os dias 29 e 31 de março. “ Precisamos dar um basta ao uso do MP sobre matéria tributária. Queremos sensibilidade dos parlamentares no voto. Estaremos fiscalizando como vão votar os deputados sobre MP 232, que tem de ser rejeitada”, afirmou D´Urso.

A edição da Emenda Constitucional n. 32, promulgada em 11 de setembro de 2001, alterou os artigos 48,57,61,62,64,66,84,88 e 246 da Constituição Federal, colocando limites ao uso do instrumento da Medida Provisória por parte do Executivo, colocando regras na tramitação, mas não houve vedação ao seu uso no caso de matéria tributária. “ As MPs se têm voltado a regrar matérias de direito tributário e à instituição e majoração de todos os tributos na esfera federal e a PEC pretende blindar essa pretensão”, diz D´Urso. O parágrafo segundo da EC 32, garante que a MP trate da instituição ou majoração de impostos, excetos os previstos no Art. 153, que só produzirão efeito no exercício financeiro seguinte.

“ Farei todo o esforço para que a PEC ande o mais rápido possível”, afirmou Severino Calvalcanti. Ele criticou a limitação prevista na MP 232, que impede o cidadão com causa inferior a R$ 50 mil de recorrer ao Conselho de Contribuintes. Segundo Severino, o ministro da Fazenda Antonio Palocci, vem se mostrando sensível quanto aos pleitos dos parlamentares e da sociedade, mas que espera que o ministro demonstre sua sensibilidade na caneta, “ porque essa MP 232 é uma excrescência, é difícil para a sociedade brasileira aceitar”, disse. O presidente da Câmara enfatizou, ainda, que “ é preciso acabar com essas histórias de usar MP s para aumentar impostos. Tem de haver diálogo com aqueles que produzem , sejam grandes, médios ou micro empresários”, para saber se suportam o peso da carga tributária.

Veja a íntegra da
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Altera o art. 62, da Constituição Federal, vedando a edição de Medida Provisória sobre matéria tributária.

Art. 1º. É acrescida uma alínea e ao inciso I, do § 1º, do art. 62, da Constituição Federal, com a seguinte redação:

“Art. 62 ................

§ 1º .......................

I - .........................

e) direito tributário, compreendendo a instituição ou majoração de impostos, taxas e quaisquer contribuições, inclusive retenção na fonte e substituição tributária, e processo administrativo tributário.”

Art. 2º. Fica revogado o § 2º, do art. 62, da Constituição Federal.

Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,


JUSTIFICATIVA


A Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, alterou substancialmente o art. 62, da Constituição Federal, que trata da edição de Medidas Provisórias.

Ao fazê-lo, discriminou várias matérias a respeito das quais não é mais possível a edição de MPs. Diz o § 1º, do art. 62:


“Art. 62................
§ 1º. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º,
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.”

A Medida Provisória, conforme posta em nosso ordenamento constitucional de 1988, é instituto jurídico proveniente do direito italiano, próprio do regime parlamentar vigente naquele país. Ao ser transplantado para o direito brasileiro, passou a ser um instrumento legiferante que concentra no Poder Executivo a adoção de medidas “relevantes e urgentes”, parecendo deixar ao Congresso Nacional competência apenas para as matérias “não-relevantes” e “não-urgentes”. No sistema presidencialista, a exemplo do que já ocorreu com os Decretos-Leis, essa faculdade se converte em um poder desmesurado porque avilta o Poder Legislativo, subtraindo-lhe funções que lhe são próprias e essenciais. Com isso, embora a Constituição Federal tratasse da Medida Provisória como veículo normativo de caráter absolutamente excepcional, passou a ser a regra na condução de questões de amplo alcance jurídico, econômico e social.

A Emenda Constitucional nº 32 buscou amenizar essa situação, mas não o fez de maneira completa, para evitar o agravamento da utilização dessa medida excepcional pelo Executivo, no campo da tributação. Sem dúvida, houve inescusável omissão da referida Emenda Constitucional nº 32, ao não incluir nas vedações a que se refere o § 1º, do art. 62, precisamente a matéria de maior relevância para todos os cidadãos-contribuintes, qual seja, a tributária.

Ao lado das regras do direito penal, não suscetíveis de veiculação por Medida Provisória, as que tratam da normatização e instituição de tributos, também atingem os interesses de todos, indiscriminadamente, pois dizem respeito ao patrimônio de cada qual e à própria sobrevivência da atividade econômica.

Nos últimos anos, o avassalador aumento da carga tributária sempre se fez através de Medidas Provisórias. Foi mediante o uso deste instrumento excepcional que se deu, por exemplo, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, em 2003, a elevação das alíquotas do PIS/PASEP em 2002, e da COFINS, em 2003, e a instituição do PIS/PASEP/COFINS sobre as importações, em 2004. A Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, na mesma linha de aumento da carga tributária, tratou de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – incidentes sobre o lucro presumido das empresas prestadoras de serviços e sobre a agricultura, além de todas as demais alterações – inclusive tratando de limitação do direito de defesa no processo administrativo tributário – que se constituem em verdadeiro atentado contra os contribuintes, violando princípios básicos do Estado Democrático de Direito, inerentes ao exercício da cidadania.

Neste particular, ao tratar da redução das competências dos Conselhos de Contribuintes para o julgamento de causas de valor inferior a cinqüenta mil reais, de empresas submetidas ao SIMPLES e sobre obrigações acessórias, entre outras, desatendeu ao espírito e à letra do inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, que prescreve: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Não é difícil, pois, demonstrar que as Medidas Provisórias se têm voltado, principalmente, a regrar matérias de direito tributário e à instituição e majoração de todos os tributos, na órbita federal. Como visto, de providência de caráter restrito e emergencial, que deveria sempre obedecer aos critérios de relevância e urgência, conforme exigidos pelo texto constitucional, converteram-se, na prática, no principal veículo utilizado pelo Poder Executivo para tratar desses assuntos, cuja importância sobressai perante os demais nos dias que correm, em vista dos atuais patamares altíssimos de tributação.

Por tais razões, a proposta ora apresentada se justifica plenamente, como meio de antepor à tendência desmesurada do Poder Executivo, os direitos que todos os cidadãos têm de não ser surpreendidos com a instituição ou majoração de tributos, ou a mudança das regras que disciplinam o sistema tributário e o processo administrativo de defesa do contribuinte, veiculadas por esse instrumento impróprio a um regime presidencialista, num Estado Democrático de Direito.

Cuida-se, pois, de colmatar uma grave lacuna de nosso ordenamento constitucional, sem o que a plena cidadania continuará a ser uma promessa sempre adiada. Assim, será prestada a devida e justa homenagem a uma das competências mais essenciais e relevantes do Poder Legislativo, que se configura na preservação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão-contribuinte, ao legislar, originariamente, nas matérias tributárias.

Brasília,