ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O EXAME DE ORDEM 126


23/03/2005

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O EXAME DE ORDEM 126

De 1 a 8 de abril, a Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB SP estará abrindo inscrições para o 126º Exame de Ordem, destinado ao bacharéis de Direito que tenham concluído a graduação ou tenham domicílio no Estado de São Paulo, como requisito para o exercício da profissão de advogado.

As inscrições acontecem na Capital e em 27 cidades do Interior do Estado, nas agências do Banespa. Todo candidato terá de comprovar haver concluído o Curso de Direito através de cópia autenticada do diploma de bacharel ou certidão de colação de grau, a ser entregue até 15 de abril. No ato da inscrição, será recolhida a taxa de R$ 130,00.

Os candidatos passam por duas fases no Exame de Ordem . A primeira prova é objetiva , contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) opções cada, que versarão sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho e também questões sobre o Estatuto da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. A segunda prova é prático-profissional – acessível apenas aos aprovados na primeira fase e compreenderá redação de peça profissional e quatro questões práticas.

As datas e locais das provas serão divulgados pelo Edital de Convocação. Segundo a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, os resultados do Exame 125 serão divulgados no dia 29 de março.




Veja a Íntegra do Edital
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O 126º EXAME DE ORDEM

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO, por sua COMISSÃO PERMANENTE DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM, nos termos do disposto no artigo 4º do Provimento nº 81/96, do Conselho Federal da OAB (D.O.J., de 23.4.96), pelo presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 1º a 8 de abril de 2005 para o 126º EXAME DE ORDEM, que obedecerá as seguintes disposições:
O Exame de Ordem destina-se a considerar habilitado ao exercício da profissão de advogado o Bacharel em Direito.

1. DAS INSCRIÇÕES
1.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
1.2 O pedido de inscrição, dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem, deverá ser feito na Ficha de Inscrição que será fornecida nas agências autorizadas do BANESPA no período de 1º/04/2005 a 08/04/2005, da Capital e nas cidades de Americana, Araçatuba, Araraquara, Barretos, Bauru, Bragança Paulista, Campinas, Espírito Santo do Pinhal, Franca, Guarulhos, Itapetininga, Jundiaí, Marília, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba, Taubaté e Tupã (Anexo I), a ser preenchida e assinada pelo candidato e entregue de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente bancário, ou no Formulário de Inscrição, via internet, de acordo com o item 1.7 deste Capítulo, no período de 1º/04/2005 a 07/04/2005.
1.3 São requisitos para inscrição:
1.3.1 Ser bacharel em direito. A comprovação deverá ser feita com a entrega de cópia autenticada da cédula de identidade e da cópia autenticada do diploma de bacharel ou certidão de colação de grau na Sede Regional da OAB SP, na Praça da Sé, nº 385, Centro – São Paulo – SP – CEP 01001-902, até o dia 15 de abril de 2005, sob pena de ser declarada insubsistente a inscrição, com a conseqüente nulidade de todos os atos praticados, inclusive das avaliações obtidas.
1.3.2 Haver concluído o curso de graduação ou ter domicílio civil no Estado de São Paulo.
1.3.3 Ter recolhido o valor da inscrição no valor equivalente a R$ 130,00, que não será devolvido em hipótese alguma.
1.3.4 No valor da inscrição estão incluídas as despesas bancárias relativas à inscrição.
1.3.5 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação.
1.3.6 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.
1.3.7 Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.
1.4 No caso de inscrição por procuração, nas agências do Banespa, serão exigidas a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador.
1.5 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.
1.5.1 Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida.
1.5.2 O candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.
1.6 O candidato que desejar efetivar sua inscrição através da internet deverá tomar conhecimento das normas do Edital que regulamenta o Exame nessa ocasião, não podendo alegar desconhecimento das mesmas.
1.7 Para inscrever-se via internet, o candidato deverá acessar o endereço www.concursosfcc.com.br, no período de 1º de abril a 7 de abril de 2005 e, através dos links referentes ao Exame da Ordem, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
1.7.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela internet.
1.7.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, da internet e bancárias, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data limite para encerramento das inscrições (08/04/2005).
1.7.2.1 Deverá ser efetuado no período de inscrição em qualquer agência bancária, por meio de Boleto Bancário que o candidato imprimirá de acordo com instruções na home page.
1.7.2.2 O candidato deverá observar o horário de expediente bancário para efetivação da inscrição.
1.7.3 O único comprovante de inscrição aceito é o boleto bancário com a autenticação mecânica no valor correspondente ao da inscrição.
1.7.4 A efetivação da inscrição pela internet ocorrerá após confirmação do banco do depósito ao valor da inscrição.
1.7.5 As inscrições através da internet serão confirmadas pela Fundação Carlos Chagas, após a comprovação do pagamento do valor da inscrição, através de e-mail a ser enviado aos candidatos, para o endereço eletrônico fornecido na Ficha de Inscrição, até o dia 14/04/2005.
1.7.5.1 O candidato que não receber o email com a confirmação da inscrição até o dia 14/04/2005, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, (0xx11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
1.7.6 As inscrições efetuadas via internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
1.7.7 As solicitações de inscrição via internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições, não serão aceitas.
1.8 A Fundação Carlos Chagas e a OAB SP não se responsabilizam por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
1.8.1 O descumprimento das instruções para inscrição via internet implicará a não efetivação da inscrição.
1.9 Não será aceita inscrição por via postal, fac-símile (fax), condicional ou fora do período estabelecido de 01 de abril a 08 de abril de 2005. Verificado a qualquer tempo, que o recebimento de inscrição não atenda a todos os requisitos fixados, será a mesma cancelada.
1.10 A OAB/SP e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Exame.
1.11 No ato da inscrição, o candidato deverá declarar em que cidade pretende realizar o Exame (Anexo II). O Exame será aplicado em todas as cidades no mesmo dia e horário. A opção da cidade de prova deverá ser a de domicílio civil ou de formação.
1.12 Também no ato de inscrição, o candidato deverá declarar a área de sua opção, dentre Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário ou Direito do Trabalho, não sendo permitida alteração depois de encerrado o prazo de inscrição.
1.13 O candidato que deixar de indicar na ficha de inscrição ou no formulário de inscrição via internet os dados necessários para a realização do Exame ou fizer indicação de códigos inexistentes, terá sua inscrição cancelada.
1.14 As informações prestadas na ficha de inscrição/formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à OAB SP o direito de excluir do Exame aquele que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
1.15 O candidato portador de deficiência que necessitar de prova especial (braile ou ampliada) deverá:
1.15.1 encaminhar durante o período de inscrição, pessoalmente ou via Sedex, à Fundação Carlos Chagas – A/C Núcleo de Execução de Projetos – Av. Prof. Francisco Morato, 1565 – Jd. Guedala - 05513-900 – São Paulo - SP, colocando no endereçamento: Ref.: 126º Exame de Ordem/Prova Especial:
a) Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar a previsão de adaptação de sua prova;
b) Solicitação de prova especial (Braile ou Ampliada).
1.15.2 Aos deficientes visuais (cegos), serão oferecidas provas no sistema braile e suas respostas deverão ser transcritas em braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban. Para os deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.
1.15.3 Os candidatos que não atenderem, dentro do período das inscrições, os dispositivos mencionados no item 1.15 serão considerados como não portadores de deficiência, e não terão as provas preparadas, seja qual for o motivo alegado, estando impossibilitados de realizar as provas.
1.15.4 O candidato portador de deficiência participará do exame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas.
2. DAS PROVAS
2.1 O Exame de Ordem compreenderá duas fases e obedecerá às disposições da Deliberação nº 11, da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem:
2.2 Primeira Fase – Prova Objetiva – contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) opções cada, que versarão sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho e também questões sobre o Estatuto da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.
2.3 Segunda Fase – Prova Prático-Profissional – acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, compreenderá, necessariamente, 2 (duas) partes distintas:
2.3.1 redação de peça profissional, privativa de advogado; e
2.3.2 respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema.
2.4 Tanto a peça profissional como as questões práticas deverão ater-se à área de opção do candidato, declarada quando da inscrição.
2.5 A prova prático-profissional será elaborada dentro da matéria constante do programa (Anexo III).

3. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
3.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo a publicação de todos os editais e comunicados referentes ao Exame, que também serão divulgados no site da OAB/SP e da Fundação Carlos Chagas.
3.2 A confirmação da data e as informações sobre horários e locais para realização das provas serão divulgadas, oportunamente, por meio de Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial e de Cartão Informativo que será encaminhado ao candidato:
a) por e-mail: ao candidato que informar o endereço eletrônico na ficha de inscrição ou realizar inscrição pela internet;
b) pelo correio: ao candidato que informar somente o endereço residencial na ficha de inscrição. Para tanto, é fundamental que o endereço constante na ficha de inscrição esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.
3.3 A comunicação feita por intermédio do Cartão Informativo e por meio eletrônico não tem caráter oficial, sendo meramente informativa. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital de Convocação para realização das provas no Diário Oficial.
3.4 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar, no Diário Oficial, o Edital de Convocação para as provas.
3.5 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o terceiro dia que antecede à aplicação das provas deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
3.6 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato quanto a nome, número do documento de identidade, sexo, data de nascimento, etc. deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário específico.
3.7 Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cidade de prova e área de opção para realização da prova prático-profissional e/ou a condição de portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, com, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova, pelo telefone (0xx11) 3721-4888.
3.7.1 A alteração de cidade de prova e/ou área de opção para realização da prova prático-profissional somente será processada na hipótese de o dado expresso pelo candidato em sua ficha de inscrição ter sido transcrito erroneamente para o Cartão Informativo, nas listas afixadas e disponibilizado nos sites da Fundação Carlos Chagas e da OAB/SP.
3.7.2 Não será permitida troca de opção de cidade de prova e/ou área de opção para realização da prova prático-profissional.
3.7.3 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado deverá arcar, exclusivamente, com as conseqüências advindas de sua omissão.
3.8 Ao candidato só será permitida a realização das provas na data, local e horário constantes do Edital de Convocação, do Cartão Informativo e no site www.concursosfcc.com.br.
3.9 O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis, borracha e comprovante de inscrição.
3.10 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, a Carteira de Estagiário, expedida pela OAB, CREA, CRC etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n° 9.503/97).
3.10.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato.
3.10.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
3.11 A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Exame – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos – bem como sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
3.12 Não haverá segunda chamada para as provas, nem sua realização fora da data, horário, cidade e espaço físico predeterminados.
3.13 Da prova objetiva:
3.13.1 Durante a prova objetiva não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações e máquinas calculadoras; quanto às agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman ou outro receptor de mensagens não serão permitidos no local de prova, sob pena de nulidade da mesma. Também não será permitido o uso de protetores auriculares.
3.13.2 A prova objetiva terá duração de 4 (quatro) horas. É terminantemente proibida a saída do candidato do local do exame antes de decorridas 2 (duas) horas do seu início, qualquer que seja o motivo.
3.13.3 No ato da realização da prova objetiva, serão entregues ao candidato o Caderno de Questões e a Folha de Respostas pré-identificados com seus dados, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de tinta preta.
3.13.4 O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem autorização e acompanhamento do fiscal e, ao término do seu exame, em hipótese alguma levará consigo o caderno de provas.
3.13.5 O candidato lerá as questões no Caderno de Questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova.
3.13.5.1 O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
3.13.5.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
3.13.6 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal a Folha de Respostas com aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de tinta preta. Não serão computadas as questões em branco, com duas ou mais alternativas assinaladas e questões rasuradas. Não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas, ou à assinatura, pois qualquer marca indicada pode ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
3.14 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato mediante a apresentação do comprovante de inscrição autenticado pelo BANESPA ou boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico.
3.14.1 A inclusão de que trata o item 3.14 será realizada de forma condicional, e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase de Julgamento das Provas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.
3.14.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 3.14, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
3.15 Da prova prático-profisisonal
3.15.1 A prova prático-profissional terá a duração de 4 (quatro) horas, sendo permitidas consultas à legislação, livros de doutrina e repertórios de jurisprudência, vedada a utilização de obras que contenham formulários, questões sob a forma de perguntas e respostas, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas, mesmo as editadas sob a forma de livro. Quanto às agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman ou outro receptor de mensagens não serão permitidos no local de prova, sob pena de nulidade da mesma. Não será considerada prova elaborada em discordância do ponto sorteado na oportunidade.
3.15.2 Será anulada a prova que contenha qualquer elemento que permita a identificação do candidato.
3.15.3 Ao terminar a prova o candidato entregará ao fiscal da sala o Caderno de Prova contendo a redação da peça profissional e as respostas às questões práticas.
3.15.4 O candidato não poderá sair do local do Exame antes de transcorridas 2 (duas) horas do seu início.

4. DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
4.1 Serão considerados habilitados na Primeira Fase os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 5 (cinco).
4.2 A Segunda Fase será aplicada somente aos candidatos habilitados na Primeira Fase. A convocação será feita através do Diário Oficial.

5. DO JULGAMENTO DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL
5.1 Na avaliação da prova prático-profisisonal serão levados em conta o raciocínio jurídico, a fundamentação e a sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada.
5.2 A peça profissional terá peso 6 (seis) e as questões práticas terão peso 4 (quatro) e será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis).
6. DOS RECURSOS E DOS RESULTADOS
6.1 Em suas duas fases, caberá recurso para a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, sempre no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação dos resultados.
6.2 O recurso deverá ser entregue no protocolo do Conselho Seccional ou da Subsecção e deverá necessariamente versar sobre o conteúdo das questões ou sobre erro na contagem de pontos para atribuição da nota da prova objetiva, sob pena de não ser admitido de plano, por decisão irrecorrível do Presidente da Comissão do Estágio e Exame de Ordem.
6.3 Admitido o recurso, será a prova revista por comissão revisora, composta de três membros da coordenadoria da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem, designados por seu Presidente, sendo a decisão da comissão revisora irrecorrível.
6.4 O recurso não tem efeito suspensivo e não prejudicará a regular programação das provas. Provido o recurso, será permitido ao candidato realizar a prova prático-profissional do Exame em curso ou do imediatamente subseqüente.
6.5 Os resultados de quaisquer das provas do Exame de Ordem, após homologação da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, serão divulgados no Diário Oficial e na sede do Conselho Seccional ou da Subsecção delegada, ficando vedada a divulgação dos nomes dos candidatos reprovados.
6.6 Proclamado o resultado final, o candidato aprovado obterá o direito a receber o certificado de aprovação, que deverá ser assinado pelo Presidente do Conselho Seccional ou da Subsecção delegada e pelo Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, com validade por prazo indeterminado.
6.7 O Provimento nº 81, de 16 de abril de 1996, do Conselho Federal da OAB, e as Deliberações nºs 11/96, 12/04 e 13/04, da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, constituem parte integrante deste Edital.

ANEXO I


LOCAIS DE INSCRIÇÃO - AGÊNCIAS AUTORIZADAS DO BANESPA

SÃO PAULO - CAPITAL
Água Branca - Av. Sumaré, 85 / Avenidas – Av. Paulista, 436 – Cerqueira Cesar / Brooklin – Rua Joaquim Nabuco, 138 / Butant㠖 Av. Prof. Francisco Morato, 365 – Butantã / Cantareira – Av. Nova Cantareira, 895 / Conceição - Av. Eng. Armando Arruda Pereira, 951 / Consolação - Rua da Consolação, 2104 / Clodomiro Amazonas – Rua Clodomiro Amazonas, 1075/81 / Jaçanã - Av. Guapira, 2480 / Largo 13 de Maio - Av. Mario Lopes Leão, 121 / Moema - Av. Ibirapuera, 1994 / Penha - Rua Dr. João Ribeiro, 194 / Pinheiros – Rua Teodoro Sampaio, 2258/68 / Rafael de Barros - Rua Dr. Rafael de Barros, 37 / República – Praça da República, 291 / Rio Branco - Av. Rio Branco, 408/426 / Tatuapé - Av. Celso Garcia, 3863 / Vila Maria - Av. Guilherme Cotching, 1420/32 / Vila Prudente - Av. Paes de Barros, 3442 / Vinte e Quatro de Maio - Rua 24 de Maio, 224

GRANDE SÃO PAULO
Guarulhos - Rua Capitão Gabriel, 262 / Mogi das Cruzes - Av. Voluntário Fernando Pinheiro Franco, 175 / Osasco - Rua Primitiva Vianco, 556 / Santo André - Av. Senador Flaquer, 305 / São Bernardo do Campo - Rua Rio Branco, 326 / São Caetano do Sul - Rua Rio Grande do Sul, 247

INTERIOR
Americana - Rua 7 de Setembro, 500 / Araçatuba - Rua Olavo Bilac, 44 / Araraquara - Rua 9 de Julho, 531 / Barretos - Rua Vinte, 665 / Bauru - Rua Rio Branco, 6-56 – Térreo / Bragança Paulista - Rua Cândido Rodrigues, 197 / Campinas - Av. Francisco Glicério, 892 - Centro / Espírito Santo. do Pinhal - Rua José Bonifácio, 128 / Franca - Rua Monsenhor Rosa, 1659 / Itapetininga - Rua Dr. Júlio Prestes, 732 / Jundiaí - Rua Barão de Jundiaí, 884 / Marília - Av. Sampaio Vidal, 871 / Piracicaba - Rua Moraes Barros, 848 / Presidente Prudente - Rua Tenente Nicolau Maffei, 258 / Ribeirão Preto - Rua Amador Bueno, 605 / Santos - Praça Visconde de Mauá, 20 / São Carlos - Rua Episcopal, 1491 / São João da Boa Vista - Praça Governador Armando Salles, 160 / São José do Rio Preto: Rua Delegado Pinto de Toledo, 3032 / São José dos Campos: Praça Afonso Pena, 280 / Sorocaba - Rua XV de Novembro, 228/246 / Taubaté - Rua Visconde do Rio Branco, 337 / Tupã - Av. Tamoios, 753


ANEXO II

CIDADES DE REALIZAÇÃO DE PROVA

Obs: A cidade de prova deverá ser a de domicílio civil ou de formação acadêmica.

CÓDIGO DA CIDADE (CIDADE DE PROVA)
01 – AMERICANA
02 – ARAÇATUBA
03 – ARARAQUARA
04 – BARRETOS
05 – BAURU
06 – BRAGANÇA PAULISTA
07 – CAMPINAS
08 – ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
09 – FRANCA
10 – GUARULHOS
11 – ITAPETININGA
12 – JUNDIAÍ
13 – MARÍLIA
14 – MOGI DAS CRUZES
15 – OSASCO
16 – PIRACICABA
17 – PRESIDENTE PRUDENTE
18 – RIBEIRÃO PRETO
19 – SANTOS
20 – SÃO BERNARDO DO CAMPO
21 – SÃO CARLOS
22 – SÃO JOÃO DA BOA VISTA
23 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
24 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
25 – SÃO PAULO – CAPITAL
26 – SOROCABA
27 – TAUBATÉ
28 – TUPÃ
ANEXO III

PROGRAMA APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM PARA A PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
1. Processo judicial: distribuição, autuação, citação, intimação, remessa, recebimento, juntada, vista, informação, certidão e conclusão.
2. Mandado, contrafé, carta precatória, carta rogatória, carta de ordem, edital, alvará, certidão, traslado, laudo, auto, fotocópia e conferência.
3. Valor da causa, conta, cálculo, penhora, avaliação, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição, carta de sentença.
4. Provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial.
5. Petição inicial, contestação, exceções, reconvenção, litisconsórcio, intervenção de terceiro, assistência, impugnações, réplicas, pareceres, cotas, memoriais.
6. Despachos, sentenças, acórdãos, tutela antecipatória. Audiência: de conciliação, de instrução e julgamento.
7. Apelação, agravos, embargos, reclamações e correições parciais.
8. Medidas Cautelares.
9. Mandado de Segurança: individual e coletivo.
10. Ação Popular.
11. Habeas-Corpus.
12. Execução Fiscal. Ação de Repetição de Indébito. Ação Declaratória em Matéria Tributária. Ação Anulatória de Débito Fiscal.
13. Reclamação Trabalhista. Defesa Trabalhista. Recurso Ordinário.
14. Ação de Procedimentos Ordinário e Sumário.
15. Ação Monitória.
16. Ação de Usucapião. Ações Possessórias.
17. Ação de Despejo. Ação Revisional de Aluguel. Ação Renovatória de Locação.
18. Ação de Consignação em Pagamento.
19. Processo de Execução. Embargos do Devedor.
20. Inventário, Arrolamento e Partilha.
21. Separação Judicial e Divórcio.
22. Ação de Alimentos. Ação Revisional de Alimentos.
23. Inquérito Policial. Ação Penal.
24. Queixa-crime e representação criminal.
25. Apelação e Recursos criminais.
26. Contratos. Mandato e Procuração.
27. Organização Judiciária Estadual.
28. Desapropriação. Procedimentos Administrativos.
29. Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
30. Temas e problemas vinculados às peculiaridades jurídicas de interesse local ou regional: Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e Adolescente.