Artigo - Comércio de Armas: O Povo é quem decide


23/03/2005

Artigo - Comércio de Armas : O povo é quem decide

“COMÉRCIO DE ARMAS: O POVO É QUEM DECIDE”


A Constituição Federal Brasileira de 1.988, em seu limiar, artigo 1º, parágrafo único, consigna: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Resta evidente que o povo é o primitivo e legítimo detentor do poder, podendo exercê-lo, inclusive, sem que haja intermediário, como na hipótese aventada de iniciativa popular de projeto de lei (parágrafo 2º, artigo 61, da CF/88). Contudo, é bom que se diga, existem outras previsões constitucionais no sentido do exercício direto do poder pelo povo, dentre as quais estão o plebiscito e o referendo.



Muito embora, na prática, se afigure quase que inexistente o exercício direto do poder pelos cidadãos - tornando-se quase letra morta no texto constitucional -, já tivemos a grata oportunidade de exercer, em 1993 (a teor do art. 2º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emenda Constitucional nº 2, de 1992, e Lei 8.624, de 4-2-1993), o direito de escolha quanto ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) e forma de governo (república ou monarquia constitucional), através plebiscito (consulta prévia à população), sagrando-se eleitos, respectivamente, o sistema presidencialista e a formar republicana. Presentemente, propaga-se, pelos meios de comunicação - muito embora em menor escala -, o referendo que se avizinha, para que seja decido acerca da comercialização legal de armas de fogo e munição no país.



A previsão para o citado referendo -, que nada mais é do que uma consulta popular posterior à edição da lei, gera, na órbita jurídica, uma cláusula suspensiva da norma estampada no artigo 35 da Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 (“Estatuto do Desarmamento”). O Congresso Nacional, antevendo a notória relevância social da matéria -, haja vista os alarmantes índices de violência constatados nos grandes centros urbanos-, resolveu por bem editar a legislação ordinária tratando da matéria, competindo a ele próprio, Congresso Nacional, autorizar a realização do referendo (artigo 49, inciso XV, CF/88) agindo, desta feita, acertadamente, e, portanto, sendo digno de louvor, para que haja uma ampla e salutar discussão nos diversos seguimentos da sociedade brasileira acerca de tema tão polêmico, de tamanha importância e que, após, encontrando-se madura a questão, seja ofertada a oportunidade de referendá-la, ou seja, seja proporcionada aos cidadãos a decisão final, nas urnas, democraticamente, expressando voto favorável ou contrário à venda legal de armas e munição no país, o que, ao que tudo indica, deverá acontecer, conforme previsão legal, em outubro do corrente ano (parágrafo 1º, art. 35, Lei 10.826/03), muito embora, no Congresso Nacional, a “Bancada da Bala” (assim conhecida por ser favorável à venda legal de armas e de munição no país), concentre esforços com o intuito de postergar o referendo somente para outubro de 2006.



Neste exato momento, penso que deva sobressair o interesse da sociedade na imperiosa necessidade de propagação acerca do tema em sua plenitude, por toda a mídia, até mesmo, se for preciso, assegurando gratuidade na livre difusão do plebiscito. Num primeiro momento, com a divulgação do referendo em si mesmo, inclusive procedendo à explicação detalhada e simplificada à população, já que a grande maioria, crê-se, desconhece a proposição; Em seguida ou até mesmo conjuntamente, promovendo e estimulando o amplo debate nacional sobre o tema, a fim de que, através dele, as pessoas possam ouvir os dois lados, os argumentos favoráveis e contrários ao comércio legal de armas, enfim, para que reflitam o tempo suficiente até o momento do referendo, quando, então, acredita-se, o assunto já restará exaustivamente debatido e a questão, portando, sedimentada suficientemente no íntimo, na consciência e na razão de todos nós, propiciando, inegavelmente, uma decisão que reflita, de fato, o desejo majoritário dos Brasileiros.





Dr. Armando Bergo Neto

Advogado-OAB/SP 132.034