Comissão debate alterações no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência


28/03/2005

Comissão debate alterações no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

A Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB SP irá promover o debate “As Alterações no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência”, no dia 15 de abril, às 10h30, no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385, 1° andar). Projeto de lei, enviado ao Congresso, propõe mudanças na lei 8.884/94, conhecida como lei antitruste, que regulamentou a economia competitiva por meio da prevenção e da repressão a ações que possam limitar ou prejudicar a concorrência.

Pelo projeto, será criada a Superintendência de Defesa Econômica, que ficará responsável pela análise dos atos de concentração e pela investigação e instrução de processos de infração à ordem econômica, além de tornar mais seletivos os critérios que definem quais atos de concentração precisam ser submetidos aos órgãos de defesa da concorrência, analisar as fusões antes da operação ser realizada e limitar o número de casos submetidos aos órgãos àqueles que ofereçam risco efetivo ao mercado.

O debate contará com as presenças de Elizabeth Farina, presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica); Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico; e Hélcio Tokeshi, Secretário de Acompanhamento Econômico.

As inscrições para o debate devem ser feitas na sede da Ordem ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata de leite em pó integral.