PRESIDENTE ATRIBUI QUEDA DA MP 232 À PRESSÃO DA SOCIEDADE


29/03/2005

PRESIDENTE ATRIBUI QUEDA DA MP 232 À PRESSÃO DA SOCIEDADE

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, considera uma vitória das legítimas forças da sociedade civil a decisão do governo de rejeitar a MP 232, que aumentava os impostos dos prestadores de serviço. “ A pressão inédita da sociedade, promovida através da Frente Brasileira contra a MP 232, demonstrou que a cidadania vem se fortalecendo no Brasil e que o Executivo não conseguirá mais impor aumentos tributários, sem negociação com o Congresso e com a sociedade”, afirmou D´Urso.

Para o presidente da Seccional Paulista da OAB, sempre que a sociedade se articula sob a égide da democaria para exercer a pressão legítima, o resultado é o diálogo. Segundo D´Urso, agora é fundamental que o governo, ao excluir a banda podre da MP 232, mantenha a banda boa, ou seja, a correção de 10% da tabela do imposto de renda pessoa física, através de ato normativo. "A essa medida a Receita Federal pode dar encaminhamento imediato. O cidadão brasileiro vem sendo tributado além de sua capacidade contributiva, o que gera uma distorção, que precisa ser corrigida. A voracidade do Fisco também está a merecer um basta da sociedade brasileira”, garantiu o presidente da OAB SP. “ O projeto de lei que irá substituir a MP 232 terá de atender aos reclamos da sociedade e ser amplamente debatido”, completa.

Na avaliação de D´Urso está na hora, também, de a sociedade brasileira pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da PEC proposta pela Frente contra a MP 232 . A minuta elaborada pela OAB SP - e que já virou projeto de lei - proíbe a edição de medida provisória sobre matéria tributária (direito tributário e processo administrativo tributário),alterando o Art. 62 da Constituição Federal, que já tinha sido modificado pela Emenda Constitucional 32, que discriminava as matérias passíveis de edição de Medidas Provisórias. “ Sem urgência e relevância, as MPs se tornaram um instrumento indevido de majoração dos tributos na esfera federal e a PEC pode coibir essa prática danosa”, afirma D´Urso.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.