COMISSÃO PROPÕE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS COM DEPÓSITOS JUDICIAIS


26/04/2005

COMISSÃO PROPÕE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS COM DEPÓSITOS JUDICIAIS

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Flávio José Brando, considera inaceitável o tratamento dispensado aos milhares de pequenos credores judiciais dos governos municipais, estaduais e Federal, que esperam muitos anos para receber seus direitos, enquanto bilhões de reais dos depósitos judiciais ficam parados em contas especiais em bancos públicos e privados de todo o país. “O volume de dinheiro e os lucros advindos da administração desses recursos, têm provocado uma disputa acirrada entre as instituições financeiras, que em contrapartida vêm firmando parcerias com o Judiciário, onde oferecem vantagem inusitadas, como construção de prédios, compras de mobiliário, informatização de tribunais ou pagamento de aluguel onde funcionam fóruns e outras unidades judiciárias”, diz Brando.

Para Brando, uma parcela desses vultosos recursos poderia ser direcionada para quitar parte do estoque dos precatórios em inadimplência de longos anos, sobretudo os alimentares e que a média de pagamento dos estados ficou em 1% das respectivas receitas correntes líquidas, nos últimos anos, o que representa apenas 8% do estoque de precatórios existentes, calculado em muitos bilhões de reais. “O uso dos depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios tem sustentação na Lei 10.482/2002, que não vem sendo aplicada conforme sua finalidade: quitar estoques de precatórios inadimplente", alerta o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Segundo Flávio Brando, a proposta do Governo Federal ao editar a lei era justamente criar uma saída para os governos estaduais sem recursos suficientes para quitar precatórios, embora a lei precise ser aperfeiçoada para torná-la mais abrangente. Segundo a Lei 10.482/2002, o volume de recursos passível de uso para quitar precatórios advém de depósitos feitos em juízo a partir de janeiro/2001, referentes a pendências de tributos em contribuintes e a Fazenda Estadual ou ainda do Distrito Federal. “O propósito da lei é nobre, mas ele precisa ser revisada, pois tecnicamente é inconstitucional, pois destina recursos de terceiros, depositados em juízo, para quitar débitos do governo”, diz Brando.

O governo de São Paulo, que tem um estoque de precatórios da ordem de R$ 20 bilhões, cujos pagamento estão atrasados de 1998. Somente no dia 31/3 passado, o governo do Estado terminou de pagar o estoque de precatórios alimentares de 1997, no entanto mantém cerca de R$ 8 bilhões de saldo de depósitos judiciais na Caixa Econômica Estadual.

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