EX -PRESIDENTES DA OAB CONDENAM INVASÕES DE ESCRITÓRIOS


17/06/2005

EX-PRESIDENTES DA OAB CONDENAM INVASÕES DE ESCRITÓRIOS

Em depoimentos colhidos pela Assessoria de Imprensa do Conselho Federal, os ex-presidentes da OAB consideram uma violência a série de invasões de escritórios de advocacia e propõem uma reação enérgica contra essa violência.

RUBENS APPROBATO MACHADO

“A invasão de escritórios de advocacia é uma violência não só contra o advogado, é violência contra a própria cidadania, que é a base do Estado Democrático de Direito. Na medida em que é violado o escritório de um advogado, é violado o princípio sagrado do sigilo profissional, que deve ser resguardado para que, em qualquer tipo de conflito, haja o devido processo legal e o advogado esteja habilitado para fazer com que se chegue a um resultado justo. Na medida em que se quebra essa prerrogativa, que não é só do advogado mas muito mais da cidadania, quebra-se o princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, ou seja, voltamos ao estado da barbárie, ao tempo das cavernas, ao sistema nazi-fascista, que não pode ser aceito candidamente. Nós temos de ter reações dentro do Estado Democrático de Direito, responsabilizando, inclusive criminalmente, tanto o órgão do Poder Judiciário que teria autorizado esse tipo de comportamento quanto aquele que cumpriu a ordem ilegal. Portanto, eu acredito que é o momento de a OAB e os advogados reagirem dentro do Estado Democrático de Direito. Isso porque nós demos a nossa vida, o nosso sangue para isso. Foi a mercê do trabalho e do sangue da Ordem dos Advogados do Brasil e dos advogados, quando todos os demais se escondiam e temiam o estado ditatorial, que se restabeleceu o Estado democrático. Não podemos, portanto, aceitar esse estado de coisas. É o momento da reação e essa reação, se a Ordem não tiver, nós advogados, individualmente, vamos ter que fazer”.
Rubens Approbato Machado - presidente do Conselho Federal da AOB entre 2001 e 2004

REGINALDO DE CASTRO


“É uma insensatez a invasão de escritórios de advocacia. Nem mesmo nos momentos mais críticos pelos quais passamos, as forças de repressão ousaram violar o sagrado direito à ampla defesa, incompatível com qualquer regime no qual sejam desrespeitadas as prerrogativas dos advogados. A resposta a essa infâmia já deu o presidente Roberto Busato que é levar ao Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça as medidas judiciais cabíveis contra todo aquele que afrontar a inviolabilidade do advogado”.
Reginaldo Oscar de Castro - presidente do Conselho Federal da AOB entre 1998 e 2001


MARCELLO LAVENÉRE
“Se emitida dentro da competência do magistrado que determinou essa diligência ou essa apreensão, então, a ordem é do Poder Judiciário, é legal, regular e tem de ser cumprida. Entendo que, nesse caso, a OAB não tem que reclamar contra isso. Agora, se a ordem judicial foi emitida de maneira ilegal ou irregular, ofendendo, portanto, o exercício da profissão do advogado, aí, nesse caso, cabe à OAB sim se manifestar contrariamente a isso. Eu acho que não foi invasão, invasão é outra coisa. Diligências feitas pela Polícia Federal na apreensão de documentos e provas contra pessoas que estejam sendo investigadas, se foram determinadas pelo Poder Judiciário, o que a Ordem dos Advogados do Brasil deve observar é se a ordem judicial foi emitida dentro da competência do magistrado que a emitiu ou não. Se emitida dentro da competência do magistrado que determinou essa diligência ou essa apreensão, então, a ordem é do Poder Judiciário, é legal, regular e tem de ser cumprida. Entendo que, nesse caso, a OAB não tem que reclamar contra isso. Agora, se a ordem judicial foi emitida de maneira ilegal ou irregular, ofendendo, portanto, o exercício da profissão do advogado, aí, nesse caso, cabe à OAB sim se manifestar contrariamente a isso. Caberia à própria OAB, se for necessário, exercitar os recursos que a legislação processual civil põe à disposição dos profissionais da advocacia“.
Marcello Lavenère - presidente do Conselho Federal da AOB entre 1991 e 1993
JOSÉ CAVALCANTI NEVES

“Como podemos atribuir a qualquer policial federal total responsabilidade sobre esses atos se o policial, quando sai, está baseado em uma ordem judicial?. Na minha opinião, a OAB deve tomar uma posição mais enérgica contra essa violação de prerrogativas, questionando o juiz que concedeu a ordem e levando a questão até mesmo ao atual Conselho, o CNJ. Acho que essas invasões são um absurdo, mas o pior de tudo é constatar que os policiais federais estão saindo para essas diligências de posse de mandado judicial. O profissional da advocacia está lá no seu escritório, onde é guardado um material que não pode ser divulgado, aí entra um policial e leva tudo. Têm sido levados computadores, agendas pessoais, isso e aquilo, mas no computador de um advogado não está guardado somente o dado que a Polícia tem como objetivo obter. Eles tomam conhecimento de toda a vida dos clientes, o que é um absurdo. O fato dessas diligências da Polícia Federal estarem sendo deflagradas mediante mandado é que precisa ser levado em consideração. A culpa é, sim, da Justiça. Como podemos atribuir a qualquer policial federal total responsabilidade sobre esses atos se o policial, quando sai, está baseado em uma ordem judicial? Na minha opinião, a OAB deve tomar uma posição mais enérgica contra essa violação de prerrogativas, questionando o juiz que concedeu a ordem e levando a questão até mesmo ao atual Conselho, o CNJ”.
José Cavalcanti Neves - presidente do Conselho Federal da AOB entre 1971 e 1973

BERNARDO CABRAL

“Quando estávamos na Assembléia Nacional Constituinte quando foi definido a inclusão do artigo 133 da Constituição Federal, onde está estabelecido que o advogado é indispensável, defendi no plenário a emenda pelo seguinte: o então senador Roberto Campos disse que eu só estava defendendo a emenda porque tinha sido presidente do Conselho Federal da OAB. Ele indagava porque o mesmo não era estendido aos médicos, por exemplo. Por uma razão muito simples: porque há anos atrás o escritório do advogado Heleno Montenegro, que era vice-presidente do Conselho Federal, e Sussekind do Rego, ambos tiveram os escritórios invadidos, encapuzados e presos pelo governo militar. Por este motivo, disse a senador Roberto Campos: é por este motivo que estamos dando esta garantia constitucional. O que é de se lamentar agora é que essas invasões voltem a ocorrer em um governo democrático e como se estivéssemos em uma ditadura. Estou plenamente solidário a atitude que o presidente do Conselho Federal, Roberto Busato, está tomando”.
Bernardo Cabral - presidente do Conselho Federal da AOB entre 1981 e 1983
LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO

“Acho uma violência enorme, uma coisa aviltante. Essa violência contra o exercício da profissão é prioritário sobretudo, inteiramente prioritário, pois entendo que não pode haver isso de jeito nenhum. Um dos nossos “panaches” é exatamente isso: nossa liberdade profissional total, nossa privacidade profissional. Eu acho uma coisa monstruosa essa coisa de invasão de escritório. Agora, para os meliantes há outros caminhos, a Polícia Federal precisa buscar outros lugares. Agora, nossa inviolabilidade é uma coisa sagrada, ninguém pode tocar nela, a pretexto nenhum. E esse negócio de dizer que os fins justificam os meios, não, não concordo, isso é barbaridade. Não há fim nenhum que justifique um meio ilegal, de jeito nenhum, por mais nobre que possa ser o fim. Os fins, por mais nobres que sejam, justificam os meios - isso é princípio aristotélico. Esse é um princípio sagrado. Portanto, a nossa solidariedade ao presidente nacional da OAB, Roberto Busato, e demais companheiros engajados nessa luta. A minha solidariedade é total nesse caso, nem poderia ser diferente. Nosso trunfo é exatamente nossa privacidade, nossa autonomia para o exercício da profissão; e o nosso escritório, antes de ser a tenda árabe do trabalho, é o nosso santuário e nisso não se mexe não”.
Laudo de Almeida Camargo - presidente do Conselho Federal da AOB entre 1969 e 1971
ERMANDO UCHOA LIMA

“É urgente que o Ministério da Justiça, por meio de seu titular, o ministro Márcio Thomaz Bastos, que é advogado e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, tome uma providência enérgica para que fatos lamentáveis como os que vêm ocorrendo em várias partes do País não se repitam".
Ermando Uchoa Lima - presidente do Conselho Federal da AOB entre 1995 e 1998

OPHIR CAVALCANTI

“Eu considero essas invasões um desrespeito muito grande à cidadania brasileira porque o escritório de um advogado é inviolável até mesmo como uma garantia que o cidadão tem, de que os seus interesses serão devidamente defendidos. Essas invasões são uma agressão, uma violência contra a cidadania e contra a própria Constituição Federal. Lamentavelmente, essas invasões vêm acontecendo com mais freqüência, o que demonstra que estamos vivendo um regime de exceção. Nem na época do regime militar esse tipo de fato acontecia com tamanha freqüência e em uma dimensão tão grande. Não se pode misturar o crime cometido pelo criminoso com a atuação do advogado em sua defesa, a menos que o advogado também seja criminoso, que também tenha praticando um crime. Não é o que temos visto”.
Ophir Filgueiras Cavalcanti - presidente do Conselho Federal da AOB entre 1989 e 1991

MÁRIO SÉRGIO DUARTE GARCIA

“A Ordem, com razão, está muito preocupada com a invasão de escritórios de advocacia pela Polícia Federal, ainda que sob resguardo de autorização judicial - mas autorização judicial que não leva em conta o princípio constitucional de resguardo do advogado como elemento essencial à distribuição da Justiça e que precisa ter o seu sigilo ou sigilo de seus clientes de toda forma defendido, livre de qualquer investigação sem maior lastro probatório.O que está ocorrendo, e isto é lastimável, é que estas invasões a escritórios de advocacia estão sendo realizadas sem o respeito devido ao trabalho profissional e querendo obter dados e informações sigilosas. Quando se tratar de assuntos que digam respeito ao cliente, ainda se deve solicitar o oferecimento de informações precisas do advogado e certamente só em ocasiões especiais, que poderá ou não fornecê-las segundo a sua discrição. Mas o que está acontecendo é que estas invasões estão sendo feitas de forma arbitrária, mediante até buscas e apreensões de disquetes que contêm outras informações que não aquelas alvo de investigações, de outros clientes. E o pior é que isto está acontecendo numa época em que vivemos o pleno Estado de Direito, o Estado democrático pelo qual tanto lutamos. Infelizmente, esses excessos que têm sido praticados não se verificavam nem mesmo na época ditatorial. Está havendo evidentemente um exagero que é praticado não só pela Polícia Federal, como também por parte de juízes que têm atendido requisições dessa natureza sem um maior cuidado de preservar o sigilo, que é inerente à atividade profissional e essencial para que o advogado possa exercer o seu múnus advocatício, num regime de democracia, no cumprimento de um dever do advogado em relação ao cliente, em virtude do sigilo que ele deve assegurar aos clientes relativamente aos assuntos por ele tratados. É lastimável que isto venha acontecendo. A Ordem e os advogados de maneira geral estão preocupados e já manifestaram ao senhor ministro da Justiça essa preocupação. Esperamos que o ministro, como advogado criminalista experiente, advogado brilhante, ex-presidente do Conselho Seccional de São Paulo e do Conselho Federal da OAB venha a adotar medidas urgentes que possam coibir os abusos que têm sido praticados”.
Mário Sérgio Duarte Garcia - presidente do Conselho Federal da AOB entre 1983 e 1985

HERMANN BAETA

“Realmente, tem havido reclamações sobre invasão e violência praticadas contra advogados. A questão é delicada porque ela envolve vários aspectos. Primeiro é que a Polícia Federal está agindo no geral como nunca agiu no Brasil. Era raro ver muitos criminosos de colarinho branco processados e presos até. E a Polícia tem sido eficiente nesse ponto. No caso dos advogados, temos que fazer uma diferenciação. Existem advogados que poderão estar sofrendo violências - e eu acredito que sim - em razão do exercício profissional, na prática de suas prerrogativas profissionais, e é possível que a Polícia Federal tenha exorbitado. Mas há casos - passíveis também de estarem acontecendo e que tenham ocorrido na história nacional -, de advogados que não estão se comportando como advogados. Eles são cúmplices de criminosos. Aqui no Rio nós temos alguns casos ilustrativos. O Nelson Hungria chamava até esse tipo de advogado não de advogado, mas de cúmplice. Quer dizer, esses não estão sendo perseguidos ou tendo os escritórios invadidos, penso eu, em razão do exercício profissional, mas sim porque estão envolvidos no crime, naquilo que chamamos de inter criminis, ou no caminho do crime. Para esses, não há defesa, nós temos que defender as prerrogativas dos advogados propriamente ditos - e aí sempre defendi e estou de acordo. Dentro dessas circunstâncias, nós temos uma atenuante: temos o ministro da Justiça, o doutor Márcio Thomaz Bastos, que é um ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Doutor Márcio Thomaz Bastos, um advogado criminalista, além de ter sido presidente da Ordem, foi também vice-presidente, por sinal durante a minha gestão. É um homem de quem não tenho nenhum reparo a fazer nesse ponto, mesmo porque ele fundou uma instituição para defender o direito de defesa lá em São Paulo, é uma ONG ou algo similar. Tenho a impressão que se se representar por escrito a ele, no caso de abusos contra escritórios de advogados, por certo ele mandará apurar. Eu tenho a maior confiança na palavra do ministro da Justiça. Então, acho que devemos defender as prerrogativas dos advogados que estejam agindo como tais, como profissionais da advocacia. Agora, quem estiver advogando fora do Código de Ética e fora do Estatuto da Advocacia brasileira - esses aí nós não temos legitimidade nem moral para defender”.
Hermann Assis Baeta - presidente do Conselho Federal da AOB entre 1985 e 1987

JOSÉ ROBERTO BATOCHIO

“Essas pessoas, que são forjadas no contraditório e que por força do exercício da advocacia convivem com a outra verdade, com a outra afirmação e defendem o direito das pessoas, quando chegam ao posto de ministro dizem: mudei de lado. A eles eu respondo com Nelson Rodrigues, o maior de todos os nossos dramaturgos: se mudou é porque nunca esteve deste lado. Nós chegamos ao limite do intolerável. O direito de defesa, no qual se insere a privacidade dos arquivos, documentos e as confidências do cliente ao advogado, é um direito constitucional. É um direito que constitui cláusula pétrea, imutável, não susceptível de ser transformado ou modificado por emenda constitucional. O que nós estamos assistindo é um desrespeito escancarado e desabusado desse direito constitucional. E o que é pior, mais grave é que tem havido o beneplácito de setores do Poder Judiciário. São jovens magistrados que não participaram da luta sangrenta pela redemocratização do País, pela conquista das liberdades individuais e que têm um espírito positivista, burocrata e autoritário, que dão cheques em branco para a Polícia Federal realizar essas violações à Constituição, consumar esse desrespeito à ordem jurídica. Custou sangue, suor e lágrimas dos brasileiros chegarmos ao Estado Democrático de Direito, do qual são peça fundamental e basilar exatamente esses direitos assegurados à personalidade humana. A maior de todas as críticas deve ser endereçada e a mais incisiva de todas as providências deve ser acertada contra esses magistrados de primeiro grau, que não foram protagonistas na história da luta contra o autoritarismo no Brasil, que antes era de origem militar e que, agora, é de origem judiciária e policial. Esses magistrados estão ajudando a transformar o nosso Estado Democrático de Direito em estado de Polícia ou um Estado policial. E para coroar tudo isso, o que eu considero mais grave é que, na pirâmide desse autoritarismo, o vértice é o Ministério da Justiça, de titularidade de um advogado e ex-presidente da OAB de São Paulo e do próprio Conselho Federal, o que é mais grave ainda. Nós assistimos desgraçadamente a essa tradição, em que a esmagadora maioria dos juristas que vão para o Ministério da Justiça passa a servir ao autoritarismo. Antônio da Gama e Silva, Alfredo Buzaid, Armando Falcão, todos de formação jurídica. Mais lá atrás, no Estado Novo, tivemos Francisco Campos. Essas pessoas, que são forjadas no contraditório e que por força do exercício da advocacia convivem com a outra verdade, com a outra afirmação e defendem o direito das pessoas, quando chegam ao posto de ministro dizem: mudei de lado. A eles eu respondo com Nelson Rodrigues, o maior de todos os nossos dramaturgos: se mudou é porque nunca esteve deste lado. Nelson Rodrigues disse que “se acabou, era porque não era amor”. É inconcebível, intolerável, execrável e simplesmente deplorável o que tem acontecido com a advocacia nos últimos tempos. Tudo isso cercado de uma enorme publicidade, alcançando figuras ilustres da advocacia. Ser advogado passou a ser quase crime. O exercício da advocacia no Brasil hoje, com a orientação do Ministério da Justiça, Polícia Federal e de juízes de primeiro grau, é quase um delito. Um advogado, sobretudo o advogado criminal, tem sido suspeito de ser cúmplice dos atos praticados pelo cliente que ele defende em juízo. Então precisamos ter direito à privacidade. Entendo que o direito à privacidade é inerente à espécie humana e haveremos de lutar até a morte pela preservação de sua conquista
José Roberto Batochio - presidente do Conselho Federal da AOB entre 1993 e 1995