OAB SC APROVA MOÇÃO DE APOIO A D´URSO


25/07/2005

OAB SC APROVA MOÇÃO DE APOIO A D´URSO

Em sessão ordinária, o Conselho Seccional da OAB de Santa Catarina, “atento e perplexo ante o inusitado comportamento policialesco e a tolerância da autoridade encarregada de coibir abusos”, aprovou - por unanimidade de seus membros – moção de apoio e de aplauso à presidência do Conselho Federal e ao presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, pelas “legais, vigorosas, necessárias e pertinentes medidas judiciais visando restabelecer, sob regime correcional, o exercício pleno e livre da Advocacia no Brasil, nos termos constitucionais e legais”.

Conforme o presidente da OAB catarinense, Adriano Zanotto, a Seccional também “censura energicamente ações arbitrárias perpetradas por diretores, delegados e agentes da Polícia Federal que, valendo-se de decisões teratológicas de entes do Poder Judiciário Federal e sob o beneplácito do Ministro da Justiça, vêm praticando atos de verdadeiro vandalismo contra a Advocacia, travestidos de diligências, todas sem definição de objeto e apoiadas em despachos sem fundamentação e sem plausibilidade”.

“A edição de portarias normativas estabelecendo regras após as violações, antes de ser ação de veto ao arbítrio é, ao revés, forte e inconcussa prova de que os atos de prepotência policial praticados violentam o estado de direito e as regras positivas das Constituição Federal e das leis”, diz Zanotto.

Ainda na manifestação de Zanotto, “com igual vigor os advogados catarinenses proclamam sua frustração e desalento ao perceber que a busca do Direito pela via formal e legal é afrontada exatamente por aqueles que têm a função precípua de edificar a Justiça e se insurgem contra atos de condenável excepcionalidade os quais, sem não combatidos com vigor, podem tornar-se regra, como atesta a nossa história recente”.