OAB SP SEDIA ATO PÚBLICO CONTRA SUPER-RECEITA


29/09/2005

OAB SP SEDIA ATO PÚBLICO CONTRA SUPER-RECEITA

OAB SP SEDIA ATO PÚBLICO CONTRA CRIAÇÃO DA SUPER RECEITA


Nesta segunda-feira (3/10), às 10 horas, na sede da OAB SP (Praça da Sé, 385) entidades representativas de trabalhadores e empresas, realizam Ato Público contra a MP 258, que criou a Super-Receita, fusão das receitas Federal e Previdenciária com a proposta de realizar a gestão de tributos e elevar a arrecadação federal sem ter sido debatida com a sociedade. “Uma fusão complexa como essa exigiria, no mínimo, um debate prévio com o Congresso Nacional e com a sociedade. Essa MP pode gerar insegurança jurídica porque ao invés de viabilizar o chamado choque de gestão, com a racionalização dos recursos e processos, teme-se que a Super-Receita coloque em funcionamento um mecanismo gigantesco de arrecadação capaz de sobrepor os interesses do Estado aos dos cidadãos”, analisa o presidente da OAB-SP , Luiz Flávio Borges D’Urso.

Participam do evento, que será realizado na sede da Ordem (Praça da Sé, 385), além de D’Urso, Guilherme Afif Domingos, presidente da Associação Comercial de São Paulo; Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical; Antonio Marangon, presidente do Sescon, além de representantes das seguintes entidades: Unafisco, Delegacia Sindical São Paulo; Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social-Representação em São Paulo (Anpprev); Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu); Sindicato Nacional dos Procuradores Federais, dos Advogados da União e dos Advogados dos Órgãos Federais da Administração Direta, Indireta e Fundacional da União (Sindiunião); Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf); Sindicato Paulista dos Agentes de Inspeção do Trabalho (Sinpait); Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev).

Em Nota Oficial, divulgada recentemente, D´Urso condenou a demonstração de arbítrio do Governo Federal, ao utilizar o instrumento da Medida Provisória. “ O Executivo está, mais uma vez, usurpando do Congresso Nacional o legítimo poder de legislar e alijando toda a sociedade de um necessário e democrático debate sobre matéria de tamanha importância”, diz. Na avaliação do presidente da OAB SP, por ser um instrumento excepcional, a MP deve ficar restrita a temas de celeridade e urgência, como especifica o Artigo 62 da Constituição Federal, devendo ser evitada no caso de matéria que abarca o interesse de 80 milhões de brasileiros, que precisam ser informados e ouvidos. “Projeto de lei seria o encaminhamento mais adequado, porque permite a participação e o diálogo”, completa D’Urso, assinalando que é possível mensurar o grau de resistência à MP 258 pelo número de emendas que já recebeu no Parlamento: mais de 500, e pelas medidas judiciais de que é alvo.

O presidente da Seccional ressalta ainda que a criação da Super-Receita também pode minar a segurança jurídica, um dos elementos constitutivos do Estado Democrático de Direito, a partir de indefinições geradas pela nova forma de arrecadação e fiscalização ensejadas por categorias diferenciadas de servidores, que passarão por adaptação de estruturas, procedimentos e culturas. “Esse processo pode também contribuir para deteriorar os serviços públicos, além de afrontar as devidas cautelas e as garantias, asseguradas pela Constituição Federal e pelas leis, principalmente quanto à manutenção dos direitos da seguridade social, uma vez que serão colocados em um caixa único as receitas originadas de tributos federais, voltadas a subsidiar o orçamento público e a contribuição previdenciária, isto é, a poupança do trabalhador”.

Mais informação na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, tel. 3291-8179/8182.