PROJETO SUBSTITUTIVO CONTRA A VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS SERÁ APRESENTADO EM DEZ DIAS


14/10/2005

PROJETO SUBSTITUTIVO SOBRE CRIMINALIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS SERÁ APRESENTADO EM DEZ DIAS

O painel “ Criminalização das Violações às Prerrogativas” foi um dos mais concorridos do segundo dia da I Conferência Estadual dos Advogados, nesta sexta-feira (14/10). que acontece no Hotel Casa Grande, no Guarujá. O deputado Vicente Cascione, que participou do evento e é relator dos projetos que propõem a criminalização das prerrogativas profissionais dos advogados – inclusive o apresentado pela OAB SP – afirmou que em 10 dias irá apresentar seu substitutivo à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.


O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Mário de Oliveira Filho, destacou a série de iniciativas tomadas pela atual gestão da Seccional para ver cumpridas as prerrogativas profissionais dos advogados, como ampliar as turmas de julgamento do Conselho de Prerrogativas, desagravo em praça pública, representações às Corregedorias da Magistratura, MP e Polícia, representação criminal e na esfera civil em ações indenizatórias contra violadores, cadastro das autoridades que violam prerrogativas. Para Oliveira Filho, é fundamental que as prerrogativas sejam ensinadas nos bancos escolares, porque muitas autoridades não respeitam, porque desconhecem a matéria.

Concordando com Oliveira Filho, o presidente OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, foi além, e disse que os próprios advogados muitas vezes desconhecem suas prerrogativas profissionais. Por isso, a OAB SP está preparando uma Cartilha com todos os direitos previstos no Estatuto da Advocacia.” Teremos até modelos de representação e mandados de segurança para todas as violações mis costumeiras, como impedir o advogados de consultar os autos, juiz que não recebe advogado, abusos de autoridades e outros. Assim, a autoridade que tiver recontes representações, terá de responder à sua respectiva Corregedoria”, explicou D´Urso. O presidente também afirmou que a OAB SP, em breve, vai profissionalizar a defesa das prerrogativas dos advogados.

Em sua fala, o conselheiro federal da OAB, Alberto Zacharias Toron, criticou o ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, por silenciar diante das invasões de escritório, uma violação gravíssima das prerrogativas, e argumentou que, se o País vive em um Estado Democrático de Direito, isto quer dizer que respeita regras, entre elas o direito de defesa. Destacou, ainda que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha se pronunciado sobre o inalienável direito do advogado constituído de ver os autos, isso nem sempre é permitido pelas autoridades, sob a alegação infundada de segredo de justiça.

Para o deputado Vicente Cascione, o máximo que um advogado pode sofrer se resistir à violação de suas prerrogativas é ser preso, lembrando que ele próprio foi detido por desobedecer ordem de um juiz para deixar a sala de audiência. Cascione também lamentou a “falta de consciência jurídica endêmica do pais” e lembrou que quando acontece uma violação das prerrogativas profissionais, ela não acontece contra os advogados, mas contra o direito de cidadania do povo inteiro.

O advogado criminal Laertes Torrens, especialista em prerrogativas, lembrou que entre os projetos sobre criminalização das prerrogativas, o do deputado José Mentor é prejudicial, porque tipifica a ofensa, com inclusão no Código de Processo Civil. “ O projeto da OAB SP é mais amplo. Vai além da tipificação, a Ordem fica com a legitimidade da propositura da ação penal”, lembrou Torrens.