LEI QUE CRIA DEFENSORIA PÚBLICA MANTÉM CONVÊNIO COM A OAB SP


10/01/2006

LEI QUE CRIA DEFENSORIA PÚBLICA MANTÉM CONVÊNIO COM A OAB SP
CONVÊNIO COM A OAB SP É MANTIDO NA LEI QUE CRIA DEFENSORIA PÚBLICA

“A Lei Complementar 988/06 que cria a Defensoria Pública de São Paulo manteve o convênio de assistência judiciária com a OAB SP em termos mais favoráveis do que o atual. Este resultado positivo para a Advocacia foi um trabalho da atual Diretoria que se empenhou em duas frentes de articulação: junto ao Legislativo, dialogando com os deputados estaduais sobre a importância do convênio, e com o Executivo em um trabalho de convencimento. Também foi fundamental o trabalho realizado dos presidentes de Subsecções e conselheiros de todo Estado junto aos deputados locais. A Seccional preparou uma emenda nesse sentido, apresentada pelo deputado Campos Machado, que contou com o apoio de vários parlamentares estaduais, do governador Geraldo Alckmin, do vice-governador, Cláudio Lembo e do secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Hédio Silva Júnior”, explica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin sanciou a nova lei, com vetos, nesta segunda-feira (9/1), no Palácio dos Bandeirantes. O Art. 234 da nova Lei garante a manutenção do convênio de assistência judiciária com a OAB SP, que manterá nas Subsecções postos de atendimento aos cidadãos, credenciará os advogados conveniados e manterá o rodízio das nomeações dos defensores. “Igualmente importante foi a garantia de que a remuneração dos advogados, defasada na atual tabela de honorários do convênio, será definida entre a Ordem e a Defensoria, sendo que esta também promoverá ressarcimento à Seccional das despesas e dos investimentos necessários à atuação do convênio, o que era um antigo pleito da Advocacia”, diz D´Urso. O presidente também destacou que o âmbito de atuação da Defensoria Pública é maior do que o da PGE, ampliando, portanto, o mercado de trabalho para os advogados.

Em seu discurso, durante a sessão solene de assinatura da nova lei, D´Urso destacou que era um dia especial porque São Paulo dava um passo importante na concretização de um sonho, que foi sonhado por muitos presidentes da Ordem que o antecederam, inclusive por Rubens Approbato Machado, presente ao ato.” A Assistência Judiciária é um ditame Constitucional e precisava ser concretizada. É louvável o trabalho desenvolvido pela PGE e nossos colegas procuradores, que fizeram muito, assim como o trabalho desenvolvido pelos 50 mil advogados de todo o Estado, inscritos no convênio com a Procuradoria. O espírito do legislador na Carta de 88, que instituiu a Defensoria Pública, deixa claro que o advogado é indispensável à administração da Justiça e a Advocacia sempre estará de prontidão para atender quem precise de assistência judiciária. A nova lei possibilitará a ampliação desse convênio e o acesso à Justiça dos mais carentes”, afirmou D´Urso.

Na abertura da sessão solene, o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, destacou que a Defensoria Pública Paulista será um marco institucional no Estado na busca de Justiça e que a parceria com a OAB SP, firmada pelo convênio de assistência judiciária, garantiu o atendimento de 100% da população carente de São Paulo. Enfatizou que o projeto de lei , com mais de 200 artigos, debatido e aprovado em seis meses de trabalho intenso, é um dos melhores do país.

Em seu discurso, o governador Geraldo Alckmin enfatizou a dimensão desse convênio que, há dez ano atendeu 290 mil pessoas e que , de janeiro a novembro do ano passado, atendeu 1,2 milhão de pessoas, um aumento de 365%, constituindo-se no maior serviço de assistência judiciária gratuita do País. O governador anunciou que Mariângela Sarrubbo, atual sub-procuradora geral do Estado, será a nova Defensora Pública Geral e que está encaminhado PL à Assembléia Legislativa para assegurar aos afrodescendentes pontuação no concurso de ingresso, que lhes assegure maior presença na Defensoria Pública e instituindo o cargo de Ouvidor externo da Defensoria.

Mariângela Sarrubbo exercerá de 90 a 120 dias a interinidade como Defensora Pública do Estado, trabalhando pela criação e operacionalização do novo órgão público. Ela acredita que em 30 dias será possível publicar o edital do concurso, que disponibilizará inicialmente 400 vagas. A Defensoria Pública iniciará seus trabalhos com a estrutura da PAJ, incorporando seu patrimônio e convênios. Os procuradores que desejarem poderão solicitar a transferência para a Defensoria Pública. A nova lei entra em vigor nesta terça-feira (10/1), com publicação no Diário Oficial.

Também estavam presentes ao ato de sanção da Lei que cria a Defensoria Pública o vice-governador, Cláudio Lembo; o secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Hédio Silva Júnior; o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi; a vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré; o diretor-tesoureiro, Marcos da Costa; a diretora-adjunta da Mulher Advogada, Tallulah Carvalho, além de presidentes de Subsecções, conselheiros da OAB SP, advogados e procuradores estaduais.

Veja a íntegra da Lei e dos vetos.