ATO DE REPÚDIO CONTRA O AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA GERADO PELA MP 275


27/01/2006

ATO DE REPÚDIO CONTRA AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA GERADO PELA MP 275

ATO DE REPÚDIO CONTRA O AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA GERADO PELA MP 275


Nesta terça-feira (31/01), às 10h30, na sede da OAB SP (Praça da Sé, 385, 2º andar), a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Comercial, Força Sindical, Sescon, Associação Paulista de Medicina e outras entidades da sociedade civil promovem Ato Público de Repúdio contra a MP 275/05, editada pelo governo federal no apagar das luzes do ano passado. Segundo as entidades, sob o pretexto de rever as faixas de incidência das alíquotas das micro e pequenas empresas cadastradas no Simples, a Receita acabou por aumentar a carga tributária. A ampliação dos limites de faturamento para o enquadramento no Simples Federal, pela Medida Provisória 275/05, de R$ 120 mil para R$ 240 mil, e de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões anualmente, gera aumento de carga tributária de até 66,6%.
Durante o evento, o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, divulgará um estudo mostrando como que as micro e pequenas empresas, de acordo com o seu porte de faturamento, têm pago cada vez mais tributos nos últimos anos, em desrespeito à Constituição brasileira que determina um tratamento privilegiado a este importante segmento nacional.
Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso , a voracidade arrecadatória do Fisco fica mais uma vez evidente na aplicação da MP 275, com conseqüências nefastas para todos os contribuintes. “Temos um país burocrático, moroso, pesado e distante da justiça tributária. Não é à toa que quase metade das ações no Poder Judiciário decorre de questões envolvendo impostos e tributos. Hoje, dos 13 salários anuais recebidos, o brasileiro deixa 5 para o Fisco na forma de impostos. Essa extravagância tributária massacra pessoas físicas e jurídicas. Também se procede a atuações fiscais em desrespeito à legislação, que merecem firme repúdio da sociedade civil”, diz D´Urso.
Na avaliação de Guilherme Afif Domingos, presidente da Associação Comercial de São Paulo, mais uma vez a Receita Federal está traindo a confiança do Congresso, ao aplicar de forma indevida a MP 275. “Quando passou de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 Milhões corrigiu-se o limite. As alíquotas deveriam ser idênticas, mas foi feito um acréscimo dessas alíquotas, como expansão dos limites; e o que precisava era corrigi-los. A contratação de profissionais liberais por Pessoa Jurídica foi consagrada na lei da MP do Bem, mas a Receita Federal insiste em desconhecer isso e continua autuando. Vamos denunciar isto”, analisa.
Igualmente crítica é a posição de Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical. Para ele, o governo é um desastre. “ Vira para cá, vira para lá, é só aumento de imposto que enxergamos. No caso da MP 275 não é diferente. Vem aumentar a carga tributária , que já corresponde a 39% do PIB, dificultando, ainda mais, a produção e aumentando o desemprego”, comenta Paulinho.
Para Antonio Marangon, presidente do Sescon-SP ( Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo), diante desse quadro, uma reação se faz necessária: “Nos últimos dois ou três anos, os setores produtivos vêm-se insurgindo contra os abusos tributários. Os contribuintes estão saturados de pagar impostos e se sentem vítimas de estelionato, pois não recebem de volta os serviços básicos financiados com os recursos dos tributos, e para tanto, garantidos por lei”.
Mais informação na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, telefone 3291-8179/8182