CEAT CRITICA RECEITA FEDERAL SOBRE CRUZAMENTO DE GASTOS COM CARTÃO


29/03/2006

CEAT CRITICA RECEITA FEDERAL SOBRE CRUZAMENTO DE GASTOS COM CARTÃO

CEAT CRITICA RECEITA FEDERAL SOBRE CRUZAMENTO DE GASTOS COM CARTÃO

A Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP considera ilegal a decisão da Receita Federal de cruzar os dados encaminhados pelas Operadoras de Cartão de crédito com as informações contidas na declaração de imposto de renda, relativas aos anos de 2003 e 2004. Segundo o Fisco, inicialmente seriam dois mil contribuintes que teriam renda declarada incompatível com os gastos. “ Por força da Instrução Normativa 341/03, semestralmente , as operadores têm de fornecer à Receita Federal o valor e nome dos clientes que gastam acima de R$ 5 mil/mês, no caso de pessoas físicas e de R$ 10 mil, pessoa jurídica, sem identificar a origem. O certo seria o Fisco notificar inicialmente o contribuinte para esclarecer e comprovar e, somente, num segundo momento instaurar o procedimento de fiscalização”, explica o advogado tributarista, Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da Comissão.

Em razão das declarações de integrantes da Receita Federal com afirmações de possível prática de crime contra a ordem tributária e ameaça aos contribuintes, Miretti lembra que a eventual apuração somente pode ser iniciada após o final do trâmite do processo administrativo fiscal.

Miretti alerta que a questão vai além da intenção de coibir a fraude fiscal com a Declaração sobre Operações com Cartões de Crédito (Decred), fornecida pelas operadoras de cartão. “A Constituição Federal considera inviolável o sigilo de dados e comunicação dos cidadãos, que só poderia ser quebrado em caso de investigação criminal. Contudo, embora seja cláusula pétrea, o Supremo Tribunal Federal passou por cima da Constituição e já declarou ser possível a quebra do sigilo, bastando autorização judicial”, afirma. Mas destaca ainda, que a jurisprudência do STF somente pode ser aplicada com a devida análise para cada caso.


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