OAB não precisa realizar concurso público para contratar


12/06/2006

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (8/6), por oito votos a dois, que a Ordem dos Advogados do Brasil não precisa fazer concurso público para contratar funcionários. O STF rejeitou Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral da República, que pedia que o preenchimento de funções na estrutura da entidade se desse por meio do concurso público.

A exigência de concurso foi proposta pelo então procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que sustentou que, na condição de autarquia especial, a Ordem deve respeitar os princípios da administração pública, além de gozar de prerrogativas inerentes à condição de pessoa jurídica de direito público, como imunidade tributária total de seus bens, rendas e serviços.

A ação da PGR pretendia que fosse dada interpretação conforme o artigo 37, inciso II da Constituição Federal ao caput ao artigo 79 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906), segundo qual "aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista", ou seja, a CLT.

O ministro Eros Grau, relator da ação, argumentou em seu voto que “não cabe concurso público para o ingresso na OAB, pois a exigência de concurso se dá em relação a qualquer entidade da administração pública, seja dotada de personalidade de direito público ou de direito privado". Segundo ele, a OAB não é entidade autárquica, nem se vincula à administração pública, portanto, não deve estar sujeita à exigência do concurso público para contratação de trabalhadores. Os ministros Cezar Peluso, Carlos Britto, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Melo, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie acompanharam o voto do relator.

A Adin usava o argumento de que a OAB é "autarquia especial e deveria reger-se pelos princípios concernentes à Administração Pública, dentre eles o princípio do concurso público. De modo que fique explícito que os servidores da OAB, mesmo que contratados sob o regime trabalhista, devem ser submetidos, para a admissão, a prévio concurso público".

Os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes votaram a favor da Adin. Para Barbosa, não há registro, no espaço jurídico brasileiro, de situação parecida à da OAB. Para ele, “a OAB participa da formação do Estado, congrega a única categoria que tem, constitucionalmente, o direito de ingressar nas fileiras do Estado em situação que discrepa inteiramente daquela prevista para os agentes do Estado, além de ter total isenção de imunidade tributária".

Decisão Final do STF
O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Carlos Britto, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e o Presidente, conheceu do pedido relativamente ao caput do artigo 79 da Lei nº 8906/94. Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Relator, Carlos Britto e Cezar Peluso, que negavam a interpretação conforme a Constituição, no artigo 79, por entender não exigível o concurso público, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que entendia exigir concurso público, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo interessado, amicus curiae, o Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. - Plenário, 23.02.2005. O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, que o julgavam procedente com relação ao caput do artigo 79, ao qual davam interpretação conforme de modo apenas a excetuarem-se, da regra do concurso público, cargos de chefia e assessoramento, isso com efeito ex nunc. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. O relator retificou parcialmente o voto proferido anteriormente. - Plenário, 08.06.2006.