Tribunal de Justiça Regulamenta Recesso Forense de Final de Ano


05/07/2006

O expediente forense na Justiça Paulista fica suspenso de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Por provocação da OAB SP, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 1.127/06, regulamentando o recesso forense de final de ano. Nele, fica estabelecido que o expediente forense fica suspenso no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, “ garantindo-se o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo sistema de plantões.”  Durante esse período, “ficam suspensos todos os prazos processuais e publicação de acórdãos , sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo medidas consideradas urgentes”.

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, lembra que desde o ano passado, a Advocacia vem realizando gestões junto ao Tribunal de Justiça -  através da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário, coordenada pela vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré - tentando negociar um período de  recesso para o final do ano, uma vez que a Emenda Constitucional 45/2004 extinguiu as férias forenses. “ Com o Provimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi,  demonstra sensibilidade a um pleito justo da Advocacia e  regulamenta o assunto, garantindo  ao advogado  um período de descanso, uma vez que os magistrados e servidores têm asseguradas suas férias anuais, das quais  o advogado - enquanto profissional liberal - não desfruta”, afirmou D´Urso.

 

Veja a íntegra do Provimento:

PROVIMENTO Nº 1.127/06

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 216, XXVI, "a", itens 4 e 5, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o expediente forense no período natalino;

CONSIDERANDO que a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro representa antiga reivindicação dos advogados, sobretudo os de menor poder econômico e não vinculados a grandes escritórios;

CONSIDERANDO que a existência de critérios conflitantes, especialmente depois da Emenda Constitucional n. 45/2004, tem gerado incerteza e insegurança entre os usuários da Justiça, com prejuízos ao direito de defesa e à produção de provas;

CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, quando da suspensão do expediente forense no período noturno, nos fins-de-semana e nos feriados, pelo sistema de plantões judiciários;

CONSIDERANDO que a Resolução n. 08, de 29 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, autorizou aos Tribunais de Justiça dos Estados, em prol da necessária uniformização, a regulamentação da suspensão do expediente forense;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou decidido nos autos G-38.459/05, após provocação da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, por força do ofício GP 247/06.

RESOLVE:

Art. 1º - O expediente forense ficará suspenso no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo-se o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo sistema de plantões, a ser disciplinado pelo Conselho Superior da Magistratura, em razão do caráter ininterrupto da atividade jurisdicional;

Parágrafo único. Nesse período, ficarão suspensos todos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo medidas consideradas urgentes.

Art. 2º - O sistema de plantões para o período natalino, considerando a suspensão do expediente em todas as unidades do Poder Judiciário, deverá ser amplamente divulgado.

Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 11 de maio de 2006.

CELSO LUIZ LIMONGI
Presidente do Tribunal de Justiça

CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

GILBERTO PASSOS DE FREITAS
Corregedor Geral da Justiça