OAB SP apóia GCMs na pretensão de deter poder de polícia


08/07/2006

A Guarda Civil Metropolitana quer ver reconhecido seu poder de polícia

 

Em razão do recrudescimento da onda de ataques do crime organizado, a OAB SP apóia os membros Guarda Civil Metropolitana do Estado de São Paulo (GCM) que buscam o reconhecimento do seu poder de polícia, garantido por lei. Conforme a legislação em vigor, os guardas só podem cuidar de bens, fiscalização de serviços, de comércio ambulante e do patrimônio municipal. Mas efetuam prisões e participam de operações especiais e diligências, expondo-se constantemente a riscos. As GCMs são subordinadas à Polícia Militar.

 

Segundo o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a onda de violência contra agentes do sistema prisional paulista, trouxe para a berlinda o debate sobre o real papel que Guarda Civil Metropolitana pode desempenhar para dar mais segurança à sociedade e não se expor aos ataques dos criminosos. “Em todo Estado são cerca de 28 mil guardas, treinados, portando armas, mas designados para tomar conta de próprios dos municípios. É um equívoco que precisa ser revisto por meio da mudança da legislação”, diz D’Urso.

 

Para D’Urso, o equívoco reside nas prisões que são realizadas pelos homens da GCM, sustentadas pelo Artigo 301 do CPP (Código de Processo Penal), que – no entanto – permite a qualquer a cidadão brasileiro prender uma pessoa em flagrante delito, independentemente de pertencer ou não a uma corporação. “Sem o reconhecimento da lei, essas prisões podem ser contestadas judicialmente e anuladas com facilidade”, explica D’Urso.