STF reconhece natureza alimentar de honorários advocatícios


17/07/2006

Para ministro Marco Aurélio, a finalidade dos honorários é prover a subsistência

O presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – considera positiva decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada nesta sexta-feira (14/7), que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Depois de analisar o artigo 100, parágrafo 1º, a, da Constituição Federal de 1988, o ministro Marco Aurélio reconheceu que “salários e vencimentos dizem respeito a relações jurídicas específicas e ao lado destas tem-se a revelada pelo vínculo liberal. Os profissionais liberais não recebem salários, vencimentos, mas honorários e a finalidade destes não é outra senão prover a subsistência própria e das respectivas famílias”.

Conforme D’Urso, os honorários de sucumbência constituem uma parcela do ganho que o advogado que vence uma ação tem direito, devendo ser pagos pela parte perdedora. “No entanto, os honorários sucumbenciais têm sido com freqüência reduzidos, ou até negados, por muitos juízes e tribunais, o que dificulta a vida do advogado”, afirma D’Urso, lembrando que as Comissões de Assuntos Institucionais e Reforma do Judiciário da Ordem paulista elaboraram projeto de lei para fixar critérios objetivos para estipular os honorários de sucumbência, encaminhado à Frente Parlamentar de Advogados da Câmara Federal.

O presidente da OAB SP destaca que alguns juízes vêm jogando os valores dos honorários de sucumbência para baixo, deixando de levar em conta o valor econômico da causa e o tempo em que o advogado atuou na demanda. “Além de critérios mais rígidos, a OAB-SP vem promovendo debates e um movimento para alertar aos juízes sobre a importância do trabalho dos advogados e da necessidade de evitar o aviltamento da sucumbência. Ocorrem distorções na fixação dos honorários sucumbenciais, que sempre foram uma legítima fonte de renda dos advogados. A decisão do STF reconhecendo sua natureza alimentícia fortalece ainda mais nossa luta”, ressalta D’Urso.