CEAT promove debate com participação recorde sobre certidão negativa


06/09/2006

Evento reuniu representantes do governo federal, do Sescon SP, do Poder Judiciário e da PriceWaterHouseCoopers

“A velocidade com que a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional agem na cobrança destas atribuições é diametralmente oposta à velocidade com que se dedicam ao reconhecimento dos direitos do contribuinte. A situação tornou-se irremediável quando integrantes da Comissão Especial de Assuntos Tributários (CEAT) notaram que situações urgentes, vinculadas a participação em concorrências, por exemplo, deixaram de ser consideradas importantes”, afirmou  Luiz Antonio Caldeira Miretti,  presidente da CEAT, durante debate que teve o maior número de inscritos entre todos os realizado por Comissões da OAB SP, sobre a Certidão negativa de Tributos Federais, nesta terça-feira (5/9), na sede da OAB SP.

 

A  comissão propôs que as certidões negativas e positivas com efeito de negativa sejam expedidas apenas com demonstração por cópia autenticada quando houver pagamento integral do montante, reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras, na concessão de medida liminar em mandado de segurança, em concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, parcelamento, pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência e conversão do depósito em renda.

 

Participaram do debate, além de Miretti, a diretora de consultoria da PriceWaterHouseCoopers, Elidie Palma Bifano, Consuelo Yoshida, desembargadora Federal, Erik Frederico Gramstrup, juiz federal, Paulo Jackson Lucas, superintendente adjunto da Receita Federal em São Paulo, Alice Vitória Fazendeiro de O. Leite, chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em São Paulo, José Maria Chapina Alcazar, vice-presidente do Sescon SP e Walter Carlos Cardoso Henrique, membro da CEAT.

 

A diretora de consultoria da PriceWaterHouseCoopers, Elidie Palma Bifano, divulgou uma sondagem feita com as 200 maiores empresas brasileiras, levando em conta a rentabilidade e o patrimônio de cada uma, já que implicitamente se espera que essas empresas disponham de pessoal especializado, verba e estrutura para atender a todas as exigências dos órgãos públicos para conseguir as certidões negativas sem grandes problemas.

 

O levantamento tinha o objetivo de responder se a obtenção da certidão negativa era um problema para as empresas, listar esses problemas, sugerir modificações e minimizar os entraves, além de sensibilizar o Poder Público quanto à questão.Foram ouvidas empresas dos setores industriais, financeiro, do comércio e de prestação de serviços.

 

“Descobrimos que a certidão negativa é essencial para o trabalho de 87% das empresas pois elas atuam em licitações, com exportações e incentivos fiscais, 92% delas tiveram perda ou retardo nos negócios devido a demora em obtê-las enquanto mais de 59% disponibilizam entre 5 e 10 trabalhadores para conseguir a certidão”, informou Elidie.

 

O estudou listou ainda os problemas mais relevantes para as empresas quanto à certidão negativa. A ausência de data de corte para denúncias ficou com 40% das indicações e 24,6% das empresas afirmam que o problema é a certidão de objeto e pé. Nos dois casos, segundo a pesquisa, há um prolongamento do processo. Já 22,8% das empresas reclamam do envelopamento e 18,3% da falta de uniformização da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

A pesquisa trouxe também reclamações quanto aos valores ínfimos que atrapalham a obtenção da certidão, a falta de pessoal e de boa vontade dos funcionários do Poder Público para atender o contribuinte.A conclusão do trabalho é que as empresas têm prejuízo efetivo, perdem negócios, têm suas atividades dificultadas, além de custos para manter empregados.“As soluções seriam melhor entendimento entre a Receita e a Procuradoria, data de corte e a substituição da certidão de objeto e pé, sem a modificação de leis mas através de atos administrativos, resultando em redução de custo para todos: empresas, Poder Judiciário e Executivo”, finalizou Elidie.

 

O superintendente adjunto da Receita Federal em São Paulo, Paulo Jackson Lucas, afirmou que os problemas detectados pela pesquisa da PriceWaterHouseCoopers são conhecidos da Receita Federal e que estão sendo feitas ações, junto com a Procuradoria, no sentido de amenizá-los.

 

“Constatamos que em 87% dos casos de pedidos de certidões existem erros de digitação. Mas detectamos também que existem problemas estruturais e de sistema tanto na Receita Federal quanto na Procuradoria. Para saná-los estamos propondo algumas soluções, como as mudanças que fizemos nos Períodos de Apuração, que antes eram diários, semanais, quinzenais e mensal e agora passou a ser mensal. Conseguimos também que dos 1.700 pessoas que foram aprovadas no último concurso para a Receita, 1.100 venham trabalhar em São Paulo”, explicou Lucas.

 

Para a chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em São Paulo, Alice Vitória Fazendeiro  O. Leite, o principal problema do órgão é o atendimento.“O atendimento é feito por pessoal terceirizado, contratado através de licitação. Não existe carreira de apoio, não existe capacitação necessária para atender os contribuintes. Precisamos mudar o perfil desses atendentes  e capacitá-los. Precisamos também de uma uniformização dos sistemas”, confirmou Alice.

 

“A Justiça Federal em São Paulo concentra quase 50% de todos os processos do país. Isso nos dá a dimensão de todos os problemas estruturais que enfrentamos. Mas mesmo assim, é claro que precisamos encontrar soluções para esses problemas”, afirmou Miretti.

 

O juiz federal Erik Frederico Gramstrup também reconheceu as dificuldades e ressaltou que as disfuncionalidades de um Poder repercutem nos outros, além de comentar as dimensões gigantescas de São Paulo frente a outros estados.“O Serviço Público é vaso comunicante. Se existe morosidade em um deles, haverá congestionamento em outros. Com a digitalização dos processos e com a distribuição eletrônica funcionando 24 horas, eliminamos tempo perdido em secretarias, cartórios e no atendimento no balcão. Precisamos também da padronização da informatização do Poder Judiciário. Hoje temos poucos recursos para o grande volume de processos”, constatou.

 

A desembargadora federal Consuelo Yoshida destacou que os processos devem ser instruídos da forma mais completa. “Temos questões processuais que os contribuintes não compreendem e por isso a instrução deve ser completa para que ninguém fique sem resposta. Mas destaco que todos são responsáveis e é preciso ter uma ação integrada para que encontremos soluções para esses problemas.”

 

O vice-presidente do Sescon SP, José Maria Chapina Alcazar lembrou que no mundo corporativo o cliente é especial e todo o esforço é feito para satisfazê-lo.“Por outro lado, o contribuinte é o maior cliente do Governo e não pode ser tratado dessa maneira. O BNDES tem dinheiro para emprestar e não consegue porque as empresas não obtêm as certidões necessárias. Se as 200 maiores empresas do país não conseguem as certidões, o que podemos dizer das pequenas e médias? Mas temos de encontrar soluções. Proponho que o sistema da Receita seja aperfeiçoado, seja ampliado o prazo de validade das certidões para um ano e que as certidões sejam liberadas com débitos impugnados se a Receita não o fizer em 15 dias”, finalizou.

 

Ainda durante o evento nesta terça-feira (5/9) sobre certidão negativa de tributos federais,  Miretti entregou ao juiz federal e presidente da Associação de Juízes Federais dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, Erik Frederico Gramstrup, um documento da CEAT com sugestão quanto as inúmeras dificuldades encontradas pela Advocacia na obtenção de certidões de regularidade fiscal.