Ministros do STJ debatem Direito Penal


06/10/2006

Com promoção da Comissão de Legislação, Doutrina e Jurisprudência, foram realizadas palestras com os ministros Massami Uyeda, Gilson Dipp e Maria Thereza Rocha de Assis Moura.

“Penas Alternativas: Instrumentos de Ressocialização" foi o tema da palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Massami Uyeda, que abriu o  evento “O STJ e o Direito Penal”, nesta sexta-feira (6/10), na sede da OAB SP.A mesa dos trabalhos foi composta  pelo  conselheiro e  presidente da Comissão de Legislação, Doutrina e Jurdisprudência da OAB SP, Edson Cosac Bortolai e a pela conselheira e diretora adjunta da Mulher Advogada, Tallulah Carvalho.

 Durante sua exposição, o ministro ressaltou o papel fundamental da lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com competência para conciliação, processos e julgamentos das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, para a implementação das penas alternativas.“Essa lei foi inovadora e revolucionária porque antes dela era pensamento corrente que na esfera criminal não era possível fazer acordo. Depois da Lei 9.099/95, tivemos a Lei 10.259, que criou os Juizados Especiais Federais. Na primeira, os sentenciados a penas de até um ano poderiam receber penas alternativas, e na segunda, o tempo de sentença era de até dois anos. Chamado a posicionar-se, o STJ decidiu que poderiam receber penas alternativas os sentenciados a dois anos”, explica Massami.Para o ministro, o objetivo maior da pena alternativa é evitar que pessoas que cometeram delitos considerados leves cumpram a sentença ao lado de condenados por crimes hediondos, por exemplo, e saiam da prisão “deformados”.

 No segundo painel , o ministro Gilbson Dipp, tratou do tema "STJ e a Criminalidade Contemporânea". Ele lembrou que o Brasil possui , pioneiramente,  23 Varas Federais especializadas em Lavagem de Dinheiro, sendo duas em São Paulo, uma em Campinas e outra em Ribeirão Preto, onde se pratica " o mais moderno Direito Penal". O ministro conceitou lavagem de dinheiro, como ocultação e transferência de bem e dinheiro de um crime antecedente para a economia formal. De acordo com Dipp, a inflação alta até a década de 90 servia de  barreira contra a lavagem de dinheiro no Brasil, porque os recursos seriam corroídos pelo índices inflacionários. Agora, com estabilidade da moeda, abertura de mercado, altas taxas de juros, aprimoramento dos sistema bancário e economia formal criou-se o cenário propício à lavagem de dinheiro.

Para o ministro, estas Varas Federais tratam de crimes complexos , praticados com alta tecnologia. " Hoje, os operadores do Direito precisam conhecer o mercado de capital, informática e acordos internacionais  dos quais o Brasil é signatário para atuarem de forma efetiva".  Dipp destaca ainda que estas Varas tiveram sua competência ampliada para julgar também crimes praticados por organização criminosa, conceito que está previsto na Emenda Constitucional 45. Dipp também abordou a transferência de presos de alta periculosidade para os presídios federais e o conflito de competência entre as Justiças estaduais e federal e as chamadas " pessoas politicamente expostas", que ocuparam cargos eletivos ou de assessoramento especial no Executivo, Legislativo e Judiciário e que, por convenção da ONU, ficam sobre monitoramento, exigindo da Justiça um equilíbrio entre as garantias individuais e o controle moral e criminal.

  Coube à ministra do Superior Tribunal de Justiça – Maria Thereza Rocha de Assis Moura – encerrar o ciclo de palestras “STJ e o Direito Penal”. Recentemente escolhida para o posto pelo presidente Lula, a ministra abordou o tema “Questões Controvertidas na Execução Penal”. Compuseram a mesa de recepção à ministra o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; o presidente da Comissão de Legislação, Doutrina e Jurisprudência da Ordem paulista, Edson Cosac Bortolai; e o conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron.

Em sua saudação, D’Urso destacou que a ministra é oriunda da advocacia paulista, tendo sido projetada para a magistratura por meio do Quinto Constitucional – Classe dos Advogados, uma categoria de magistrados que ocupa um quinto dos tribunais brasileiros por determinação da Constituição Federal de 1988 e que tem engrandecido a advocacia. “A ministra mescla uma vida dedicada à militância profissional com a excelência acadêmica, como professora da Faculdade de Direito da USP. Tem perfil ideal para o cargo está ocupando, porque para julgar o semelhante é preciso ter muito amor, o que tem sido comprovado por meio de suas intervenções, seja nos tribunais, na vida acadêmica ou na sociedade”, afirmou.

D’Urso, ressaltou que se trata de uma “ex-colega temporária, emprestada por tempo determinado à magistratura e que, quando deixar a função de juíza, a OAB estará de braços abertos para recebê-la”. O presidente da OAB-SP surpreendeu a ministra ao devolver sua Carteira da Ordem, conquista em 1981, quando entrou para a Ordem dos Advogados do Brasil, como forma de homenagem. Conforme o Estatuto da Advocacia, quando um advogado se transfere para a magistratura, ele perde a Carteira de Ordem.  A ministra não dominou a emoção e chorou.

Por mais quase duas horas, a ministra Maria Thereza discorreu, de forma estritamente técnica, sobre as questões controvertidas na Execução Penal, para uma platéia formada por advogados criminalistas e estudantes de Direito. O principal e praticamente único destaque da palestra, por suas implicações e polêmicas, abordou a questão da progressão de pena, um tema de destaque no STJ na atualidade, de acordo com Maria Thereza.    

Conforme a ministra, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu como inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) que proíbe a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, aumentou drasticamente o volume de hábeas corpus no STJ. Ela não soube precisar o número, mas disse que a quantidade de hábeas corpus, com pedido de liminar, é hoje muito grande. “Todo o preso quer progredir na pena. Os pedidos não negados em instância inferiores e acabam chegando ao Superior Tribunal de Justiça, onde o maior número de recursos refere-se à execução penal”, disse a ministra,