Peter Panutto lança livro sobre Tutela Específica nos Procedimentos Especiais


08/11/2006

O professor Peter Panutto , Mestre em Direito Processual Civil e professor titular de Direito Processual Civil e Estágio Supervisionado da PUC Campinas, acaba de lançar o livro "Tutela Específica nos Procedimentos Especiais", pela editora Millennium.

Na obra, o autor defende que, para que a tutela jurisdicional seja prestada de maneira efetiva, em atendimento aos novos ditames constitucionais do processo, é importante outorgar ao juiz poderes para materializar o direito do jurisdicionado. O julgador não pode assistir passivo à inércia do réu no tocante ao não cumprimento da determinação judicial.

Panutto explica que sob esse prisma surgiu a tutela específica, que visa entregar ao autor exatamente aquilo a que ele teria direito se a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente pelo réu.Com essa ideologia o legislador revolucionou o cumprimento das obrigações de fazer, de não fazer e de entrega de coisa fundadas em título executivo judicial, por meio das leis 8.952/94 (461 CPC) e 10.444/02 (461-A CPC), de modo a dar maiores poderes ao juiz para compelir o obrigado a cumprir seu dever jurídico.

Surgiu ao juiz a possibilidade de aplicação de medidas de coerção indireta, como a multa ou prisão, bem como de medidas sub-rogatórias, como por exemplo, busca e apreensão, imissão na posse, nomeação de interventor e realização da obrigação por terceiro às custas do demandado. O parágrafo 5.º do artigo 461 do CPC inova também em não esgotar as medidas coercitivas ou sub-rogatórias que podem ser aplicadas pelo juiz, tendo este discricionariedade de aplicar a medida mais efetiva ao caso, tudo com o objetivo de alcançar a tutela específica ou o resultado prático equivalente.

Para o professor, outra alteração profunda atingida pelo artigo 461 do CPC foi a extinção do binômio processo de conhecimento-processo de execução para cumprimento de tais obrigações. Agora, no novo ordenamento, as sentenças não precisam mais ser executadas em processo de execução autônomo, havendo apenas uma fase executiva dentro do processo de conhecimento, pois o juiz, já na sentença, fixa prazo para cumprimento da obrigação e a respectiva pena em caso de descumprimento. Passaram a ser adotadas então, para essas obrigações, as tão controversas sentenças mandamentais e executivas lato sensu.

Recentemente, por meio da lei 11.232/05, parte dessas inovações foi estendida às obrigações de pagamento de quantia certa, alterando-se profundamente o CPC no tocante ao cumprimento de tais obrigações quando fundadas em título executivo judicial, de modo que o réu será condenado para pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, cumprindo o réu sua obrigação ainda no processo de conhecimento.

Ademais, como o procedimento dos artigos 461 e 461-A do CPC está inserido no procedimento comum, as regras inovadoras de tais artigos são aplicadas subsidiariamente aos procedimentos especiais concernentes às obrigações de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, visando o aumento da efetividade desses procedimentos, como permite o parágrafo único do artigo 272 do CPC.

Nesse contexto, torna-se possível, por exemplo: a) a aplicação de multa ex officio nas ações possessórias, nunciação de obra nova e mandado de segurança; b) a antecipação de tutela nas ações possessórias de força velha e no mandado de segurança; c) a aplicação de multa na ação de despejo, compelindo o locatário a desocupar o imóvel voluntariamente, antes do cumprimento do mandado de desocupação coercitiva; d) o indeferimento de retomada de obra embargada na nunciação de obra nova, mesmo diante da possibilidade de prestação de caução, a fim de garantir a tutela específica de não fazer ao autor.