OAB SP CRITICA RELATÓRIO DA CPI DO TRÁFICO DE ARMAS


27/11/2006

Para a presidente em exercício, as medidas propostas, se aprovadas, afetarão o exercÍcio profissional e comprometem o direito de defesa.

 

A presidente em exercício da OAB SP – Márcia Regina Machado Melaré – recebeu com ressalvas o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Armas, apresentado pelo relator da comissão, deputado Paulo Pimenta, que será votado na próxima quarta-feira (29/11), propondo medidas que, uma vez aprovadas, afetarão o exercício profissional de toda a classe dos advogados e comprometerão o direito defesa. Entre as sugestões  contra o advogado estão a obrigatoriedade de revista antes dos encontros com clientes e a tipificação do crime de receptação, para profissionais que receberem honorários advocatícios com dinheiro proveniente de crime organizado.  

 

Conforme Márcia Melaré, a Seccional paulista é totalmente contrária à revista pessoal  dos advogados que se dirigem a unidades prisionais para entrevistas com clientes. “ Somente a  revista eletrônica por meio de aparelhos detectores de metal, como acontece nos aeroportos, fóruns e bancos – é aceitável”, avalia Melaré, ressaltando que não houve o desvirtuamento da atuação do advogado, como afirma a CPI. “São casos isolados, punidos pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP . A generalização é ofensiva à toda a classe”, diz.

 

Em relação a pastas e valises dos advogados, a presidente em exercício esclarece que não existem restrições para que passem por máquinas de raio X. “Contudo, o conteúdo das pastas é sigiloso e só deve ser do conhecimento do advogado e seu cliente. É vedado pelo Estatuto da Advocacia que a documentação seja violada, sendo garantida  por pressupostos legais. O conteúdo das pastas é extensão dos arquivos profissionais, os quais são invioláveis por disposição legal e pertinentes ao exercício profissional”, alerta a presidente em exercício.

 

Márcia Melaré condenou também  o relatório elaborado pela CPI no que tange à  alteração no Estatuto da OAB e do Código Penal, que passariam a tipificar a conduta de receptação qualificada  para os advogados que receberem honorários com dinheiro proveniente de crime. “Não compete à Advocacia ou a qualquer outra classe investigar a origem dos recursos que pagam seus honorários, porque seu trabalho foi honesto e honrado. A missão de investigar a possível origem criminosa de um recurso é da competência do Poder Público”, avalia Melaré.