Artigo: Separação e Divórcio no Cartório - Lei 11.441


12/01/2007

José Paulo P. Fonseca Tavares

 

 Costumeiramente nos meses de dezembro e janeiro, o brasileiro é brindado por inúmeras medidas que com a “euforia” do 13º, das compras e das festividades natalinas lhe são impelidas como sendo modernas, benéficas, salutares, esperadas, etc.

 

No âmbito do direito de família, foi promulgada a Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 que de maneira “moderna” autoriza que separações consensuais de casais sem filhos menores ou incapazes seja “homologada” perante Tabelionato, mediante “simples” escritura pública.

 

A mídia noticiou sua promulgação atribuindo-lhe as características de modernidade e agilidade. O Judiciário agradeceu, pois viu aí a possibilidade de vir a se tornar menos moroso.

 

Neste eufórico momento gostaria de trazer à baila algumas ponderações de quem há aproximadamente 3 (três) décadas milita neste ramo.

 

A família, célula mãe de nossa sociedade é formada por quando menos, 3 (três) indivíduos (marido, esposa e filho, convencionalmente e atualmente, dois adultos e uma criança).

 

As normas contidas no novo estatuto podem ser utilizadas apenas por casais sem filhos ou com filhos maiores e capazes. Desta maneira, o centro de nossa sociedade está preservado.

 

Observados os preceitos constitucionais, as questões de estado são consideradas relevantes. Com esta Lei, no entanto, está sendo autorizada a subtração de relevante fato jurídico, ao Poder incumbido de julgar.

 

Ocorreria notória quebra dos princípios democráticos, se ocorresse a promulgação de lei que autorizasse p. ex. 2 (dois) parlamentares a criar normas mediante a assinatura de instrumento público contendo suas disposições.

 

Diante da quebra do devido processo legal, teria acabado o estado de direito.

 

Desta maneira, devemos cuidar para que normas como a presente não inicie período de exceção.

 

Além dos preceitos constitucionais superficialmente aqui aludidos considero oportuno salientar que embora grande parte dos escreventes de tabelionatos sejam bacharéis em direito não significa que dominem os preceitos jurídicos contidos no casamento. Talvez o diálogo dos Advogados com os notários se torne mais dificultado. Provavelmente, como ocorre hoje, terão uma série de normas e provimentos emanados por diferentes órgãos de que mal apreciadas poderiam inviabilizar, trabalho de advogados ou torná-lo mais difícil.

 

É importante mencionar, também, que a presente Lei não dispensou o ex-casal de averbar a separação ou divórcio perante o Registro Civil e perante o Cartório de Registro de Imóveis.

 

Salvo engano, parece-me que a única facilidade que o Estatuto nos traz relativamente à separação e o divórcio é a de dispensar casais sem filhos maiores e capazes, de se dirigirem ao Fórum competente. Se a escritura de separação não for lavrada no escritório de um dos advogados deverá o ex-casal se locomover até a serventia.

 

A mídia gostaria que a norma declarasse despicienda a participação de advogados para estes casos de separação. Ocorre, no entanto, que, ainda que o casal não tenha filhos, para que tenha havido casamento em algum momento ocorreu afeto. O rompimento de vínculos afetivos pode ser causa de “stress” o que poderá ensejar um obscurecimento da razão. Os envolvidos estariam sujeitos, portanto, a assinar documentos que não se coadunam com seu real intento.

 

Se concorreu para a promulgação desta norma algum sentimento corporativo com a máxima vênia, teria sido o dos tabeliões.

 

Relativamente à questão voltada à sucessão, prevalecem praticamente, todas as ponderações supra. Com a agravante de que a norma não dispensou a apresentação de certidões negativas exigidas em arrolamentos.

 

Em síntese, penso que o povo brasileiro deva estar mais atento à atuação de suas autoridades, pois o despreparo e descaso atualmente vivenciados nos tornam sujeitos a justificativas impensadas e eventualmente levianas. Estou convicto de que separações, divórcios e sucessões, como os estabelecidos nesta Lei não são os causadores da morosidade do judiciário. Por ser a norma facultativa, continuarei a sugerir aos clientes que optem pelo judiciário.

 

Se alguma “modernização” se vislumbrasse independentemente de interesses corporativos e observada a mesma tônica da presente norma poderia ter sido regulamentada a realização destes atos por meio de instrumento particular elaborado por advogados.

 

 

 

José Paulo P. Fonseca Tavares