SUBSECÇÃO DE SANTANA PROMOVE PALESTRA SOBRE LEI 11.441/07


13/03/2007

O evento será no dia 3 de abril, às 19 horas, na Casa do Advogado.


A vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré, será um dos expositores na palestra "A Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 - Divórcios, Separações e Partilhas no Procedimento Extrajudicial", no dia 3 de abril, às 19h, na Casa do Advogado de Santana (rua Victório Primon, 372, Casa Verde), com promoção da 125ª Subsecção - Santana.

Melaré integrou o Grupo de Estudos, criado pelo corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o desembargador Gilberto Passos de Freitas, que apresentou conclusões quanto à prática dos atos notariais abrangidos pela lei 11.441.

Além da vice-presidente, Roberto Maia Filho, juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado; e Paulo Tupinambá Vampré, presidente do Colégio Notarial do Estado de São Paulo, debaterão o assunto.

A nova lei foi sancionada pelo presidente da República dia 4 de janeiro deste ano e deve atender a um terço dos 50 mil processos ajuizados mensalmente nas Varas de família do Estado de São Paulo. A lei só permite a separação e divórcio consensuais, inventários e partilha de bens e heranças que não envolvam interesse de menores ou incapazes. A Justiça continuará a definir pensão alimentícia, guarda dos filhos menores e incapazes e partilha de bens destes. Somente ficarão livres de pagar as custas para os cartórios de notas os carentes.

Segundo Melaré, a nova lei irá agilizar os processos ,"mas precisamos avaliar se irá efetivamente reduzir o tempo de trabalho dos advogados. No caso dos inventários isso não deve acontecer, porque é um trâmite excessivamente burocrático e cabe aos advogados preparar os documentos, pagar os impostos, etc".

As inscrições para o evento devem ser feitas pelos telefones 3966-0619 e 3857-2298 ou pelo e-mail