PROPOSTA DE PEC PARA SOLUCIONAR PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS


28/03/2007

Entre outras medidas, prevê a constituição de sociedade de propósito específico para o pagamento dos precatórios, sob gestão privada .

Por meio de sua Comissão de Precatórios, a OAB-SP encaminhou, nesta terça-feira (27/3), ao  Legislativo  uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) visando resolver o gravíssimo problema do calote aos precatórios alimentícios que se constitui num acintoso descumprimento de ordens judiciais pelo Poder Executivo em seus três níveis – Federal, Estadual e Municipal. A proposta da Ordem paulista – conforme Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios – é um contraponto a outro projeto, que tramita no Senado, que tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), considerado inconstitucional por estabelecer ao ente publico devedor escolher um regime especial de quitação dos precatórios, com prejuízos para os credores.

 

Flávio Brando destaca que a proposta da Ordem paulista, encaminhada com outras entidades, como a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de SP), entre outras medidas, prevê a constituição de sociedade de propósito específico para o pagamento dos precatórios, sob gestão privada - credores, OAB, Tribunais e Ministério Público - e administração de instituições financeiras, que liquidariam os ativos da sociedade e pagariam o passivo judicial. “O  prazo de validade e funcionamento da sociedade não poderá exceder a 10 anos. Na data limite, existindo saldo a pagar, este será coberto por recursos do Tesouro estadual ou municipal, conforme for o caso, sob pena de seqüestro de rendas”, explica Brando.

 

Os recursos que comporão o total de ativos da sociedade e aplicados no pagamento de precatórios - assinala Brando - serão, no mínimo, de 3% da receita corrente líquida e de 40% da receita decorrente da cobrança da dívida ativa consolidada, além de outros recursos. “Resolvido o estoque de precatórios acumulado, o projeto substitutivo estabelece  ainda punições para a inadimplência, incluindo compensação tributária para o Poder Público e sanções específicas para os agentes públicos”, diz Brando

 

Segundo Brando é preciso mobilização para que a PEC que tramita no Congresso Nacional seja substituída. Caso contrário, o Brasil será o único país do mundo onde o poder público somente precisará cumprir as leis e ordens judiciais de pagamento anualmente, até 3% das despesas líquidas para os Estados e 1,5% para as prefeituras. O que exceder, ficará indefinidamente acumulado para os exercícios seguintes, dentro desses limites, sem prazo final para pagamento, constituindo uma bola de neve que aumentará indefinidamente.

 

Para ilustrar, Brando avalia que somente para o estoque atual de precatórios, ou seja, sem entrada de nenhum outro débito, a prefeitura de São Paulo levaria mais de 45 anos para solução do problema e o Estado do Espírito Santo acima de 140 anos. “Seria a mesma coisa que aprovar uma lei limitando o pagamento de dívidas judiciais para as pessoas físicas a 5% de seu salário mensal, o que seria um enorme estímulo para atrasos nos pagamentos de aluguel, cartão de crédito, cheque especial, entre outras contas, pois a execução estaria sempre dentro deste confortável limite”, diz o presidente da Comissão de Precatórios assinalando que 70% destes percentuais seriam utilizados para leilões reversos, ou seja, o credor judicial que oferecesse o maior desconto, receberia primeiro. “Querem acabar com a ordem cronológica de pagamentos”.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) levantou um estoque acumulado de precatórios da ordem de R$ 64 bilhões, mas os credores entendem que o montante pode ser até o dobro, por falta de atualização, juros ou mesmo a falta de controle mais apurada. “Pode chegar a R$ 100 bilhões”, calcula Brando, ressaltando que os devedores públicos crônicos insistem no mito das dívidas impagáveis, mas recentes estudos econômicos indicam que somente a cobrança efetiva de parte da dívida ativa - a União tem R$ 600 bilhões de créditos, o Estado de São Paulo acima de R$ 30 bilhões, e a prefeitura de São Paulo R$ 29,4 bilhões - seria suficiente para pagamento dos precatórios. “Falta vontade política, além de descaso com o credores, a maioria idosos, sendo que muitos têm morrido sem ver cumprido os seus direitos”, diz Brando.