OAB SP E TRF-3 ASSINAM CONVÊNIO PARA PETIÇÃO E ANDAMENTO PROCESSUAL ON-LINE


23/04/2007

Termo de Convênio e Cooperação visa a utilização de meio eletrônico na prática de atos processuais, de acordo com a lei 11.419/06.


OAB SP E TRF-3 ASSINAM CONVÊNIO PARA PETIÇÃO E ANDAMENTO PROCESSUAL ON-LINE

D´Urso, Diva Malerbi e Marcos da Costa assinam termo de cooperação

Na abertura da Reunião Ordinária do Conselho Seccional, nesta segunda-feira (23/4), às 15h30, o  presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e a presidente do Tribunal Regional Federal – 3 Região, Diva Malerbi, assinaram Termo de Convênio e Cooperação para utilização de meios eletrônicos na prática de atos processuais, de acordo com a Lei 11.419, de 19/12/2006, permitindo aos advogados o envio, por rede de computadores, de petições digitalmente assinadas, bem como o acompanhamento do andamento processual pela Internet.

 “ É um passo importante que a OAB SP e o TRF-3 celebram neste convênio para unir forças para uma realidade que se avizinha com muita rapidez,  que é o processo eletrônico. Como a OAB  já tem a certificação eletrônica e está empenhada que o regramento desse novo momento tenha a participação da Advocacia, o TRF-3 sensível a este anseio  celebra este convênio para que possamos dar continuidade a este canal de cooperação, que sempre esteve aberto entre a Ordem e a cúpula do Tribunal Federal”, afirmou Luiz Flávio Borges D´Urso.

 Na avaliação da presidente do TRF-3, Diva Malerb,  “ para que haja o processo virtual, o cadastramento do exercício regular da advocacia só poderia  ser feito pela  OAB. O Convênio estabelece que para fins de peticionamento remoto por meio eletrônico, consideram-se como  advogados regularmente inscritos todos os portadores de certificados digitais assinados com chaves de Seccionais, no âmbito da ICP-OAB, e não revogados. A assinatura de documento eletrônico pelos advogados, com chaves da ICP-OAB,em atos relacionados à sua atuação profissional, é equiparada à a sua assinatura autógrafa. “ Essa medida também permitirá a identificação de eventuais irregulares no exercício profissional da advocacia”, ressalta D´Urso.

 O diretor-tesoureiro, Marcos da Costa, que também assinou o Termo, lembra que em 1999, o então presidente da OAB SP,  Rubens Approbato Machado,  conseguiu que o TJ informatizasse a mera transmissão dos despachos dos juizes das Comarcas para a Imprensa Oficial. “ Isso  representou um ganho de  algo em torno de 220 dias, quase um ano no tempo do processo. O convênio que se assina hoje muito mais amplo do que isso, quebra-se o paradigma do papel ‘, diz. Na sua avaliação, o  convênio do  TRF -3 reconhece que advogado não é funcionário público nem servidor de magistrados. “ Não pode ser credenciado por Tribunais. O modelo de assinatura digital não utiliza o credenciamento, mas sim o certificado eletrônico para autenticar o autor. No caso de petição eletrônica, o certificado deve indicar não apenas o titular da chave pública, mas também sua condição de advogado, o que somente a OAB pode fazê-lo. Daí porque  pecam ainda alguns Tribunais que pretendem obrigar os advogados a comprar certificados de empresas, quando somente quem pode certificá-los é a própria Ordem, sem qualquer custo para os advogados”, garante Marcos da Costa. A OAB SP e o TRF-3 estão finalizando os sistemas que permitirão o peticionamento eletrônico e os parâmatros a serem empregados e que permitirão avanços rápidos para uma informatização segura.

 Como Diva Malerbi deixa a presidência do TRF-3 no próximo dia 2 de maio, D´Urso, em nome dos conselheiros e dos 250 mil advogados do Estado, fez uma saudação pela gestão realizada. “Durante toda sua gestão, houve um diálogo franco, progresso significativo, permitindo que questões pontuais da advocacia fossem atendidas, tivessem eco.  Foi uma gestão extraordinária, calcada na humildade, no desprendimento, na simplicidade, na disposição de ouvir sugestões, de receber a Advocacia como parceira.  Fica, portanto, o reconhecimento dessa Casa ao ideal de justiça realizado por Vossa Excelência”, afirmou.

 Diva Malerbi  agradeceu e ressaltou que sua  administração sempre se pautou pelo diálogo, conjunção de esforços no interesse da administração da Justiça. “Entendo que a aplicação da Justiça se faz pelo tripé, composto pelos advogados, membros do MP e juizes, todos em pé de igualdade. A minha vinda a esta reunião do Conselho da OAB SP foi para homenageá-los (diretoria e conselheiros) pela boa caminhada que realizamos  juntos. Tenho a certeza de que essa parceria se prolongará nas gestões seguintes do Tribunal ”, ponderou.