COMISSÃO VÊ NECESSIDADE DE AMPLIAR ORIENTAÇÃO AO CONSUMO DE TELEFONIA


23/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor participa de evento do Procon para analisar novas regras da telefonia fixa.

 

A  Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP participou, nesta quarta-feira (23/5), de evento da Fundação Procon-SP, que em conjunto com os 208 Procons municipais do Estado de São Paulo, promove uma mobilização estadual de orientação ao consumo de telefonia. O consumidor paulista terá uma oportunidade única para esclarecer todas as suas dúvidas sobre as novas regras da telefonia fixa – a cobrança passa a ser feita por minuto, não mais por pulso. A migração já iniciou no Estado de São Paulo, e será paulatina. A primeira região contemplada foi a de São José do Rio Preto. Até 31 de julho deste ano todo o sistema deverá estar atualizado, conforme cronograma elaborado pelas operadoras. “ O usuário ainda não está devidamente informado sobre as mudanças na telefonia fixa. No caso do plano básico, por exemplo, destinado a todos que não optarem, só serve para quem fala pouco. Se ultrapassar o limite fixado, o consumidor vai sentir no bolso”, diz José Eduardo Tavolieri de Oliveira , presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.

 

Na Praça do Patriarca, região central da capital paulista, será montada uma tenda de atendimento, onde técnicos da Fundação e advogados estarão à disposição dos consumidores entre 10h e 15h. No local, também serão entregues cartilhas didáticas e materiais informativos sobre a conversão. Nos outros municípios, alguns Procons montarão estrutura semelhante e outros farão um atendimento personalizado na própria sede. O objetivo do evento é orientar sobre a mudança do setor de telefonia, que afeta praticamente toda a população, que tem o direito a informações sobre os dois planos de oferta obrigatória, o Plano Básico e o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (Pasoo), antes de fazer sua opção.  

 

Além desse evento, a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem paulista estará acompanhando toda movimentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão responsável por analisar processos que tratam de Direito Público, que começa a debater, também nesta quarta-feira, a partir das 13 horas, a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal para telefones fixos. Trata-se de julgamento inédito: a Primeira Seção vai analisar o mérito da questão, isto é, o ponto central da discussão, sobre recurso especial da empresa Brasil Telecom, que tenta reverter decisão do TJ-RS favorável a uma consumidora gaúcha que moveu ação de inexigibilidade da cobrança, cumulada com repetição de indébito.

 

Essa consumidora pretende, além de ser desobrigada do pagamento da cobrança, receber de volta, em dobro, os valores pagos pela assinatura do telefone fixo à Brasil Telecom. Em primeira instância, a consumidora não teve sucesso. Apelou ao TJ-RS, que atendeu o pedido. O Tribunal entendeu que é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, além de inexistir previsão legal para a cobrança e terem aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. A Brasil Telecom recorreu ao STJ, sustentando que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente, a Lei Geral das Telecomunicaçõese e que que norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autoriza a cobrança da tarifa de assinatura.