Parecer do MPF favorece ação da OAB SP contra multa destinada a sociedades de advogados


12/06/2007

A OAB SP ingressou em 2005 com mandado de segurança coletivo contra a multa instituída pelo Art. 32, da Lei 4.357/64, alterada pelo Art. 17 da Lei 11.051/04 contra as sociedades de advogados.

O Ministério Público Federal (MPF) concedeu Parecer favorecendo a OAB SP, em recurso da União Federal, contra sentença que acolheu o mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem paulista contra a multa instituída pelo artigo 32 da Lei Federal 4.357/1964, alterado pelo artigo 12 da também LF 11.051/2004. “Foi altamente positivo o  Parecer do MPF, que decidiu-se pelo não provimento da apelação da União Federal e pela manutenção integral da sentença de primeiro grau, favorável aos advogados”, destaca Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP.

 

Conforme o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, essa decisão do MPF – assinada pela procuradora regional da República, Marcela Moraes Peixoto, sobre o mandado de segurança coletivo foi a primeira decisão sobre a matéria em todo o país, demonstrando que a Ordem de São Paulo está sempre na dianteira das grandes discussões nacionais de temas que afetam a advocacia, mas sobretudo a cidadania. “Trata-se de um passo importante no caminho da justiça e do reconhecimento da legitimidade do pleito da advocacia paulista”, enfatiza D’Urso.

 

A ação da OAB SP, protocolizada na 26ª Vara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, trata-se de pedido de mandado de segurança, para garantir que as autoridades impetradas se abstenham de impor às sociedades de advogados e aos advogados que as integram as penalidades previstas na LF 11.051/2004. Conforme explica Rodrigues do Amaral, essa norma determina que as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito não garantido para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência social, por falta de recolhimento de tributos, não poderão distribuir nenhuma bonificação aos seus acionistas ou participação de lucros a seus sócios, diretores e membros de órgãos dirigentes sob pena de multa.

 

Conforme o Parecer do MPF “ao determinar que a pessoa jurídica que possuir débitos com a União e suas autarquias não poderão distribuir bonificações ou participações sobre o lucro a seus sócios e dirigentes, essa norma instituiu uma forma indireta de cobrança de tributos, pois condiciona o regular prosseguimento da atividade empresarial de pessoa jurídica ao pagamento de seus débitos fiscais”.  Ainda de acordo com o documento, “a medida afigura-se ilegítima, por caracterizar um meio impróprio de cobrança de tributos, constrangendo o contribuinte a quitação dos débitos”.

 

Na avaliação dos pareceristas, o Fisco dispõe de outras medidas legais para recebimento de seus créditos, sendo que, ao condicionar distribuição de bonificações e participações no lucro à regularização dos débitos pendentes, a norma afronta jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que coibiu diversas vezes medidas que visam coagir o contribuinte ao pagamento de tributos. Usam para sustentar o Parecer, as súmulas 70, 323 e 547 do STF, que versam sobre essa temática. Os autos vâo à conclusão e julgamento.

 

Andamento:

 29/03/2005 -  concedida medida liminar para impedir as autoridades impetradas de imporem as multas tributárias previstas nos artigos acima às sociedades de advogados e aos advogados que as integram.

19/04/2005 - Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra a decisão concedendo a medida liminar. Este agravo foi julgado prejudicado (decisão publicada em 19/06/2006) em virtude de sentença nos autos do mandado de segurança coletivo concedendo a segurança (publicada em 27/03/2006). 

11 de agosto de 2006  - União Federal apelou da decisão concedendo a segurança nos autos do Mandado de Segurança Coletivo.