DEPUTADO CONCORDA COM ARGUMENTOS DA OAB SP


25/06/2007

Presidente da OAB SP critica projeto que admite o uso de provas ilícitas, sustentada por fonte independente.

 

 

O deputado Vital do Rego Filho ,em ofício, informa que em razão da manifestação do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso contrário ao PL 4205/01, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que permite a validação de provas ilícitas – como escuta telefônica, sem autorização judicial –sustentada por fonte independente; encaminhou ofício ao presidente da Comissão da Constituição e Justiça do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), ressaltando a necessidade de análise acurada do PL, naquela casa congressual, como alerta a OAB SP.

 

Diz o deputado: “ Em relação ao caput do Artigo 157, mencionado na proposição em questão, quando traz as seguintes expressões: ‘ são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais’ (grifo nosso), concordo com a redação apresentada. Entretanto, no tocante ao teor do seu parágrafo ‘, onde diz: ‘ São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo da causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras” (grifo nosso), tenho o mesmo posicionamento dessa respeitada instituição, isto é, a produção de prova por meio escuso, atenta, ofende, viola preceitos básicos garantidos em nossa Carta Magna”.