OAB SP QUER QUE NOVO HORÁRIO DOS FÓRUNS BENEFICIE ESTAGIÁRIOS


20/07/2007

O provimento do TJ exclui os estagiários de acesso às unidades forenses a partir das 9 horas.


 Para beneficiar 16.339 estagiários inscritos, o  presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso enviou ofício do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Luiz Limongi, e  fez um contato pessoal,   com o corregedor-geral do  TJ, Gilberto Passos de Freitas, ambos na última quinta-feira (20/7), no sentido de que  fosse estendido aos estagiários em Direito a prerrogativa de entrar nos cartórios a partir das 9 horas. “ Os estagiários gozam de prerrogativas profissionais, conforme previsão legal contida no Art. 3, parágrafo 2 da Lei Federal 4.215/94, e Art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia”, explica D´Urso.

 

 Para antecipar a entrada dos advogados,  o presidente da OAB SP tinha oficiado ao corregedor geral do TJ, no dia 3 de julho, encaminhando cópia do Acórdão  proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.524 da OAB SP, que reconheceu o direito dos advogados de ingressarem nos fóruns sem restrição de horário de atendimento nos cartórios e ofícios da Justiça.  O pleito da OAB SP tinha como base decisão unânime dos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcial deferimento a recurso contra ato normativo do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, que restringia horários de atendimento aos advogados e estagiários de Direito nos fóruns do de São Paulo. A decisão, assinada pela ministra-relatora Denise Arruda, baniu a restrição aos advogados, porém a manteve para os estagiários.